ANPD ganha novamente selo ouro de qualidade regulatória

Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias, instituído pelo MDIC reconhece dois atos normativos da ANPD por sua qualidade regulatória

Nesta terça-feira (13/06), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi avaliada com o Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias, instituído pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para os atos normativos, que tratam respectivamente sobre o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador e o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resoluções ANPD nº 1 e nº 4). 

Os requisitos avaliados foram previsibilidade, qualidade regulatória, participação social, e convergência regulatória, estabelecidos pela Portaria nº 69, de 3 de abril de 2023. O intuito da avaliação é reconhecer, dar visibilidade e disseminar práticas normativas construídas com base em referências de qualidade. 

A SCPR avaliou 34 atos normativos de 13 instituições, sendo oito federais, quatro estaduais ou distritais, e uma intermunicipal.  Junto com a ANPD, receberam o selo ouro os seguintes órgãos: ANVISA, ANATEL, ANTT, AGEPAR-PR, ANAC, ADASA-DF, ANEEL e ANM. 

É a segunda vez que a Autoridade recebe selo ouro por sua qualidade regulatória. No início de 2023, a Resolução nº 2 da ANPD, que aprovou o Regulamento para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, recebeu o ouro da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Economia. 

Confira o resultado aqui. 

Mais informações:   
Assessoria de Comunicação ANPD     
ascom@anpd.gov.br  
Atendimento das 10h às 17h.