ANPD debate implementação do ECA Digital e destaca novos desafios regulatórios em evento na EMERJ

Diretora Miriam Wimmer afirma que a nova Lei demanda uma mudança cultural da sociedade brasileira para garantir proteção efetiva e duradoura a crianças e adolescentes no ambiente digital

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou, nesta segunda-feira (27), do evento “O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025): desafios regulatórios, institucionais e tecnológicos para a proteção integral”, realizado na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). A mesa de abertura contou com a presença do diretor-geral da instituição, desembargador Cláudio Luís Braga dell'Orto. 

Representando a ANPD, a diretora Miriam Wimmer conduziu palestra em que abordou os impactos institucionais e regulatórios decorrentes da entrada em vigor do ECA Digital. Logo no início de sua exposição, destacou a recente reestruturação da ANPD, que deixou de ser uma autoridade administrativa para se consolidar como agência reguladora, mudança ocorrida em março deste ano. Segundo a diretora, a alteração do regime jurídico trouxe transformações relevantes, como a criação de uma carreira própria e a revisão do organograma institucional, medidas consideradas estruturantes para o fortalecimento da atuação regulatória. 

Ao tratar da implementação do novo marco legal, Miriam Wimmer ressaltou que a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 impôs uma série de ajustes imediatos à atuação da ANPD. Entre eles, a atualização da agenda regulatória, a elaboração de guias orientativos sobre tecnologias de aferição de idade e a edição de um novo regulamento administrativo. Também foram mencionadas a revisão dos procedimentos sancionatórios e o aperfeiçoamento do planejamento de fiscalização, com a atualização do mapa de temas prioritários da agência. 

A diretora destacou ainda que, desde dezembro do ano passado, a ANPD já vinha monitorando empresas de grande porte, em movimento preparatório para a nova legislação. Com a edição de regulamento em março e a aprovação do ECA Digital, a agência lançou uma página dedicada ao tema, com perguntas frequentes, cronograma de ações e um documento técnico que consolida recomendações sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade. Segundo Wimmer, trata-se de um dos “instrumentos mais sensíveis para a implementação da norma”, ao estabelecer parâmetros como proporcionalidade, acurácia e interoperabilidade, parâmetros essenciais para orientar os agentes regulados na escolha e desenvolvimento de soluções tecnológicas. 

No estágio atual, a ANPD avança para a segunda fase de seu cronograma, com foco em sistemas operacionais e lojas de aplicativos. “Existe uma preocupação especial com sistemas operacionais por conta do potencial de efeito sistêmico, já que esses atores estão presentes em praticamente todos os dispositivos utilizados para acessar o ambiente digital”, afirmou. 

A diretora informou ainda que, entre abril e maio, será realizada uma tomada de subsídios junto à sociedade e aos setores regulados. A expectativa é que, a partir dessas contribuições, a ANPD publique, até agosto, um guia mais detalhado com parâmetros orientativos e requisitos mínimos para mecanismos de verificação etária. 

No campo da fiscalização, Miriam Wimmer indicou que a agência pretende iniciar, até o final deste ano, a atuação sancionatória em sentido estrito, consolidando o ciclo regulatório inaugurado com o ECA Digital. 

Ao encerrar sua participação, a diretora enfatizou o caráter transformador da nova legislação. “O ECA Digital é um ponto de inflexão tanto para a ANPD quanto para a sociedade e representa também uma mudança cultural”, afirmou. Para Wimmer a efetividade da norma depende de uma atuação coordenada entre diferentes níveis de governo e da participação ativa da sociedade. “Trata-se de uma norma que exige diálogo no ambiente familiar e o engajamento coletivo para promover uma mudança cultural impactante e duradoura na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.” 
 

A íntegra do evento pode ser acessada por este link.  

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