ANPD destaca fortalecimento institucional, ECA Digital e Sandbox Regulatório na 50ª Reunião da Convenção 108+
Em Estrasburgo, diretor-presidente Waldemar Gonçalves apresentou avanços da ANPD e defendeu uma governança digital baseada em direitos fundamentais, cooperação internacional e inovação responsável
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou da 50ª Reunião Plenária do Comitê da Convenção 108+, realizada entre os dias 9 e 11 de junho, em Estrasburgo, na França. O encontro reuniu autoridades e especialistas de diversas jurisdições para debater os desafios contemporâneos da proteção de dados pessoais e da privacidade, com destaque para os impactos da inteligência artificial.
Como integrante da delegação brasileira, a ANPD foi representada por seu diretor-presidente, Waldemar Gonçalves, que apresentou avanços institucionais recentes da Agência e destacou o papel crescente do Brasil nos debates internacionais sobre regulação digital, proteção de dados e governança tecnológica.
Durante sua intervenção, Waldemar Gonçalves ressaltou o processo de fortalecimento institucional da ANPD, marcado por sua consolidação como agência reguladora e pela ampliação de sua estrutura e de suas competências. Nesse contexto, destacou iniciativas estratégicas como a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e o desenvolvimento do Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial, concebido como espaço de experimentação regulatória voltado à inovação responsável e à proteção de direitos fundamentais.
Ao abordar o debate internacional sobre inteligência artificial, o diretor-presidente observou que, embora o processo legislativo brasileiro sobre o tema ainda esteja em curso, a experiência acumulada pela ANPD em proteção de dados, avaliação de riscos e regulação orientada por direitos fundamentais a credencia a exercer papel relevante na futura implementação e supervisão do marco regulatório de IA no país.
A participação da ANPD também evidenciou a ampliação recente de sua atuação na governança digital brasileira. Em um dos painéis, a Agência destacou os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, que reforçaram seu papel na regulamentação, fiscalização e apuração de infrações relacionadas a plataformas digitais, especialmente em temas como transparência, mitigação de riscos, dever de cuidado e enfrentamento da violência digital de gênero.
Além das atividades plenárias, a comitiva da ANPD participou de reuniões bilaterais com representantes de outras autoridades de proteção de dados. Nos encontros, foram discutidas oportunidades de aprofundamento da cooperação internacional e do diálogo sobre futuros acordos de adequação. Representantes da Suíça e da Argentina manifestaram interesse em avançar nessas interlocuções, em reconhecimento aos progressos do sistema brasileiro de proteção de dados.
A participação brasileira no encontro também reforçou a importância da Convenção 108+ como referência internacional para a construção de padrões comuns de proteção de dados. Vinculado ao Conselho da Europa, o Comitê da Convenção 108+ supervisiona o único tratado internacional juridicamente vinculante sobre a matéria. Em sua versão modernizada, o instrumento passou a contemplar desafios relacionados à internet, aos algoritmos, à inteligência artificial e aos fluxos globais de dados.
A presença da ANPD na 50ª Reunião Plenária reafirma o compromisso da Agência com uma atuação internacional ativa, com a promoção de uma governança digital centrada na pessoa e com o fortalecimento da cooperação entre países diante dos desafios trazidos pelas novas tecnologias.
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