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Aberta consulta pública sobre norma de dosimetria
Nessa terça-feira (16/08), a Autoridade abriu consulta pública para ouvir a sociedade sobre a minuta de Resolução que regulamenta a aplicação de sanções pela ANPD, em atenção ao disposto nos artigos 52 e 53 da LGPD, com o objetivo de fornecer os instrumentos necessários para o exercício da competência sancionadora da Autoridade.
A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil pelos próximos 30 dias, até 15/09.
Em breve serão divulgadas as informações sobre a audiência pública, que ocorrerá em formato virtual e será transmitida pelo canal da ANPD no Youtube.
A NORMA
A norma proposta busca complementar o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, ao estabelecer regras claras, em especial os parâmetros e critérios, para a aplicação de sanções administrativas, quando as atividades de monitoramento e prevenção não se mostrarem suficientes para incentivar os agentes de tratamento a agir em conformidade com a LGPD.
A ANPD visa, por meio da edição de norma de aplicação de sanções, promover a eficácia da LGPD por meio da fixação de metodologia para a aplicação das sanções previstas de modo a conferir segurança jurídica tanto para regulados quanto para reguladores, bem como garantir que as decisões de natureza sancionatória adotadas pela Autoridade sejam efetivas, isonômicas, transparentes, objetivas e consistentes.
Acesse o arquivo com a minuta de Resolução aqui.
A CONSULTA PÚBLICA
A consulta pública estará disponível na Plataforma pelos próximos 30 dias e encerrará no dia 15 de setembro de 2022. Este é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD, respeitando o prazo previsto.
Por meio da Plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis, e todas as contribuições realizadas ficam disponíveis para consulta, mediante login.
Nela, foram igualmente disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e os votos proferidos pelos diretores.
Para mais informações a respeito da utilização da Plataforma, acesse este tutorial.
Clique aqui para acessar o link da Plataforma Participa Mais Brasil.