Circuitos Deliberativos
Página dedicada à divulgação dos Circuitos Deliberativos da ANPD.
Circuitos Deliberativos ativos
Não há circuito deliberativo aberto.
Circuitos Deliberativos encerrados - 2026
Número do Circuito | Assunto do Circuito | Data de abertura | Data de encerramento | Ata | Votos |
01/2026 | Decisão de adequação entre Brasil e União Europeia | 20/01/2026 | 23/01/2026 | ||
02/2026 | Acordo de cooperação entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). | 19/02/2026 | 26/02/2026 | ||
03/2026 | Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso a Informações (LAI) – NUP 00263.000097/2026-15 | 24/02/2026 | 24/02/2026 | ||
04/2026 | Acordo de cooperação entre a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Ministério da Educação - MEC | 27/02/2026 | 13/03/2026 | ||
05/2026 | Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso a Informações (LAI) – NUP 00261.005338/2025-43 | 09/03/2026 | 09/03/2026 | ||
06/2026 | IV Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos da Agência Nacional de Proteção de Dados - Edição 2026 | 26/03/2026 | 27/03/2026 | ||
07/2026 | Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso a Informações (LAI) - [NUP Fala.BR 00263.000215/2026-87] | 27/03/2026 | 30/03/2026 | ||
08/2026 | Reestruturação de Cargos e Funções da Agência Nacional de Proteção de Dados | 06/04/2026 | 06/04/2026 | ||
09/2026 | Recurso em 2a Instância - Lei de Acesso à Informação (LAI) | 09/04/2026 | 13/04/2026 | ||
10/2026 | Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso a Informações (LAI) - [NUP Fala.BR 00263.000386/2026-14] | 10/04/2026 | 13/04/2026 |
Circuitos Deliberativos encerrados - 2025
Número do Circuito | Assunto do circuito | Data de abertura | Data de encerramento | Ata | Votos |
01/2025 | Edital de Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados | 06/01/2025 | 14/01/2025 | ||
02/2025 | Solicitação de emissão de decisão de adequação em favor do Banco Mundial - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) | 30/01/2025 | 11/02/2025 | ||
03/2025 | Recurso Administrativo impetrado pela Tools for Humanity contra decisão do Controlador-Geral de Coordenação. | 07/02/2025 | 10/02/2025 | ||
04/2025 | Resolução que institui a Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | 20/02/2025 | 26/02/2025 | ||
05/2025 | Pedido de revogação de medida preventiva ou concessão de prazo para cumprimento. | 27/02/2025 | 11/03/2025 | ||
06/2025 | Solicitação de instauração do procedimento para emissão de decisão de adequação feita pelo Ministério da Cultura em favor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) | 05/03/2025 | 14/03/2025 | ||
07/2025 | Resolução que institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação. | 06/03/2025 | 14/03/2025 | ||
08/2025 | Orientações para Participação nas Redes Sociais da ANPD. | 06/03/2025 | 14/03/2025 | ||
09/2025 | Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso a Informações (LAI) - NUP Fala.BR 00263.000087/2025-91 | 14/03/2025 | 14/03/2025 | ||
10/2025 | Petição em medida preventiva | 24/03/2025 | 24/03/2025 | ||
11/2025 | Minuta de Edital - III Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - Edição 2025 | 25/03/2025 | 03/04/2025 | ||
12/2025 | Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso a Informações (LAI) | 28/04/2025 | 28/04/2025 | ||
13/2025 | Resoluções que instituem o Comitê de Segurança da Informação (CSIN) e a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR) no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados | 19/05/2025 | 28/05/2025 | ||
14/2025 | Alteração da Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024. | 26/05/2025 | 09/06/2025 | ||
15/2025 | Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso a Informações (LAI) - NUP Fala.BR NUP 00263.000524/2025-76 | 02/06/2025 | 02/06/2025 | ||
16/2025 | Aprovação de Memorando de Entendimento entre a ANPD e a Agencia de Acceso a la Información Pública (AAIP) da Argentina. | 04/07/2025 | 15/07/2025 | ||
17/2025 | Pedido de manifestação da ANPD sobre alterações na operação da Rede World. | 22/07/2025 | 02/08/2025 | ||
18/2025 | Memorando de Entendimento entre a ANPD e a Dubai International Financial Centre Authority (DIFC). | 04/08/2025 | 08/08/2025 | ||
19/2025 | Acordo de Cooperação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br | 04/08/2025 | 12/08/2025 | ||
20/2025 | Aprovação de Memorando de Entendimento entre a ANPD e Serviço de Proteção de Dados Pessoais – PDPS, da Geórgia. | 14/08/2025 | 26/08/2025 | ||
21/2025 | Recurso Administrativo interposto pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE. | 15/08/2025 | 04/09/2025 | ||
22/2025 | Alteração da Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025, para atribuição de novas competências à Comissão de Ética da ANPD | 18/08/2025 | 04/09/2025 | ||
23/2025 | Acordo de cooperação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a a Agência Nacional de Mineração - ANM. | 26/08/2025 | 04/09/2025 | ||
24/2025 | Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso à Informação (LAI) | 29/08/2025 | 01/09/2025 | ||
25/2025 | Memorando de Entendimento entre a ANPD e a AGÊNCIA ESPANHOLA DE PROTEÇÃO DE DADOS - AEPD | 08/09/2025 | 11/09/2025 | ||
26/2025 | Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Autoridade Catalã de Proteção de Dados - APDCAT | 08/09/2025 | 11/09/2025 | ||
27/2025 | Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Information Commissioner's Office (ICO). | 09/09/2025 | 11/09/2025 | ||
28/2025 | Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Agência de Protecção de Dados da República de Angola. | 09/09/2025 | 11/09/2025 | ||
29/2025 | Minuta de Regulamento sobre o compartilhamento de dados pessoais no setor público - consulta pública. | 08/10/2025 | 17/10/2025 | ||
30/2025 | Acordo de cooperação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) | 29/10/2025 | 10/11/2025 | ||
31/2025 | Recurso em 2ª Instância – Lei de Acesso à Informação (LAI) – NUP Fala.BR 00263.001636/2025-44 | 07/11/2025 | 10/11/2025 | ||
32/2025 | Recurso em 2ª Instância – Lei de Acesso à Informação (LAI) – NUP 00263.001790/2025-16 | 07/11/2025 | 10/11/2025 | ||
33/2025 | Calendário Anual de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para o ano de 2026. | 13/11/2025 | 01/12/2025 | ||
34/2025 | Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) | 25/11/2025 | 09/12/2025 | ||
35/2025 | Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027. | 12/12/2025 | 22/12/2025 | ||
36/2025 | Acordo de cooperação entre a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. | 17/12/2025 | 06/01/2026 | ||
37/2025 | Recurso Administrativo interposto pelo Ministério da Saúde contra decisão em Processo Administrativo Sancionador. | 18/12/2025 | 22/12/2025 | ||
38/2025 | Revisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026. | 19/12/2025 | 22/12/2025 |
Circuitos Deliberativos encerrados - 2024
Número do Circuito | Assunto do circuito | Data de abertura | Data de encerramento | Ata | Votos |
01/2024 | Minuta de Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade | 22/01/2024 | 25/01/2024 | ||
02/2024 | Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica entre a ANPD e o TSE. | 26/01/2024 | 26/01/2024 | ||
03/2024 | Guia Orientativo sobre Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais - Legítimo Interesse | 29/01/2024 | 31/01/2024 | ||
04/2024 | Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais | 27/02/2024 | 06/03/2024 | ||
05/2024 | Proposta de revisão e atualização do Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. | 14/03/2024 | 21/03/2024 | ||
06/2024 | Minuta de Resolução que trata da implementação do Programa de Integridade da ANPD e Minuta de Resolução que trata da instituição da Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da ANPD. | 27/03/2024 | 05/04/2024 | ||
07/2024 | Resolução que aprova a Metodologia de Governança de Processos da ANPD | 03/04/2024 | 09/04/2024 | ||
08/2024 | Minuta de Edital para a realização do II Concurso de Artigos Científicos - Prêmio Danilo Doneda, Edição 2024. | 04/04/2024 | 10/04/2024 | ||
09/2024 | Minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. | 15/04/2024 | 24/04/2024 | ||
10/2024 | Minuta de Resolução que aprova o Planejamento Estratégico Institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para os anos de 2024 a 2027. | 30/04/2024 | 07/05/2024 | ||
11/2024 | Resolução que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema de gestão de documentos e processos administrativos no âmbito da ANPD e aprova os Termos de Uso do SEI. | 13/05/2024 | 22/05/2024 | ||
12/2024 | Medida preventiva para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação. | 01/07/2024 | 01/07/2024 | ||
13/2024 | Resolução que aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. | 05/07/2024 | 12/07/2024 | ||
14/2024 | Pedido de reconsideração com efeito suspensivo formulado pela Meta Platforms Inc. | 09/07/2024 | 09/07/2024 | ||
15/2024 | Recurso administrativo contra decisão em Processo Administrativo Sancionador. | 10/07/2024 | 24/07/2024 | ||
16/2024 | Recurso em processo administrativo sancionador | 06/08/2024 | 13/08/2024 | ||
17/2024 | Minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das Cláusulas-Padrão Contratuais. | 16/08/2024 | 19/08/2024 | ||
18/2024 | Pedido de Reconsideração medida preventiva Meta | 28/08/2024 | 28/08/2024 | ||
19/2024 | Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso à Informação (LAI) | 25/09/2024 | 26/09/2024 | ||
20/2024 | Minuta de Resolução que institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) | 27/09/2024 | 03/10/2024 | ||
21/2024 | Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Comissariado Canadense para a Proteção da Privacidade (OPC) | 27/09/2024 | 03/10/2024 | ||
22/2024 | Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso à Informação (LAI) | 11/10/2024 | 14/10/2024 | ||
23/2024 | Recurso administrativo. Conselho Diretor. Denúncia sobre descumprimento da LGPD pela OpenAI LLC – Serviço ChatGPT. | 11/10/2024 | 17/10/2024 | ||
24/2024 | Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso à Informação (LAI) | 04/11/2024 | 04/11/2024 | ||
25/2024 | Resolução que autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - PGD/ANPD. | 11/11/2024 | 13/11/2024 | ||
26/2024 | Calendário Anual de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para o ano de 2025. | 11/11/2024 | 13/11/2024 | ||
27/2024 | Guia Orientativo - Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais | 28/11/2024 | 09/12/2024 | ||
28/2024 | Plano de Integridade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o período de 2025 a 2027. | 03/12/2024 | 09/12/2024 | ||
29/2024 | Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026 | 05/12/2024 | 09/12/2024 | ||
30/2024 | Proposta Orçamentária para o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2025 | 16/12/2024 | 20/12/2024 | ||
31/2024 | Recurso Administrativo | 20/12/2024 | 20/12/2024 | ||
32/2024 | Análise da celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) | 20/12/2024 | 20/12/2024 | ||
33/2024 | Petição SEI nº 0162473, esclarecimentos adicionais ao Conselho Diretor | 31/12/2024 | 03/01/2025 |
Circuitos Deliberativos encerrados - 2023
Número do Circuito | Assunto do circuito | Data de abertura | Data de encerramento | Ata | Votos |
01/2023 | Resolução que institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – CGD/ANPD. | 23/01/2023 | 25/01/2023 | ||
02/2023 | Minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas e altera a Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (RPFPAS). | 17/02/2023 | 24/02/2023 | ||
03/2023 | Minuta de Resolução que aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) - 2023/2026. | 06/03/2023 | 14/03/2023 | ||
04/2023 | Proposta de Termo de Aditamento ao Acordo de Cooperação Técnica entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. | 14/03/2023 | 16/03/2023 | ||
05/2023 | I Concurso de Monografias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“Prêmio Danilo Doneda”). | 15/03/2023 | 16/03/2023 | ||
06/2023 | Publicação do documento “Perguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)”. | 21/03/2023 | 23/03/2023 | ||
07/2023 | Resolução que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - PGD/ANPD. | 24/03/2023 | 03/04/2023 | ||
08/2023 | Celebração de cooperação técnica para o desenvolvimento de projeto piloto de Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial. | 19/04/2023 | 26/04/2023 | ||
09/2023 | Regulamento de Comunicação de Incidentes de Segurança. | 19/04/2023 | 26/04/2023 | ||
10/2023 | Acordo de cooperação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Controladoria-Geral da União. | 16/05/2023 | 16/05/2023 | ||
11/2023 | Minuta de Enunciado para tratar das hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. | 19/05/2023 | 22/05/2023 | ||
12/2023 | Editais para indicação de representantes titulares e suplentes ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CNPD | 26/05/2023 | 29/05/2023 | ||
13/2023 | Prorrogação de Consulta Pública sobre Minuta de Resolução do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais. | 30/05/2023 | 30/05/2023 | ||
14/2023 | Proposta de modelo de registro das operações de tratamento de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). | 01/06/2023 | 12/06/2023 | ||
15/2023 | Guia Orientativo: Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas. | 01/06/2023 | 12/06/2023 | ||
16/2023 | Relatório de Ciclo de Monitoramento - 2022. | 29/06/2023 | 04/07/2023 | ||
17/2023 | Prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas para composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). | 30/06/2023 | 30/06/2023 | ||
18/2023 | Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.Br. | 12/07/2023 | 20/07/2023 | ||
19/2023 | Formação de lista tríplice para preenchimento de vagas dos membros titulares e suplentes dos representantes das entidades listadas nos incisos XI a XV do art. 15 do Decreto 10.474/20 que comporão a segunda formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD. | 28/07/2023 | 28/07/2023 | ||
20/2023 | Política de Comunicação da ANPD | 03/08/2023 | 16/08/2023 | ||
21/2023 | Consulta Pública sobre a Minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e os modelos de cláusulas-padrão contratuais. | 07/08/2023 | 09/08/2023 | ||
22/2023 | Acordo de cooperação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. | 24/08/2023 | 04/09/2023 | ||
23/2023 | Minuta de Resolução que Institui a Política de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. | 24/08/2023 | 04/09/2023 | ||
24/2023 | Recurso de Pedido de Acesso à Informação | 01/09/2023 | 04/09/2023 | ||
25/2023 | Solicitação de prorrogação de prazo para contribuições em consulta pública. | 04/09/2023 | 11/09/2023 | ||
26/2023 | Consulta à sociedade relativa ao Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados para o Brasil. | 14/09/2023 | 19/09/2023 | ||
27/2023 | Representação Administrativa por ilegalidade ao Conselho Diretor contra Despacho Decisório nº 4/2023/CGF/ANPD. | 26/09/2023 | 03/10/2023 | ||
28/2023 | Aprovação do Plano Institucional de Ações Educativas da ANPD. | 29/09/2023 | 11/10/2023 | ||
29/2023 | Prorrogação do prazo de vigência da parceria firmada entre a ANPD e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). | 10/10/2023 | 11/10/2023 | ||
30/2023 | Resolução que aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da ANPD. | 18/10/2023 | 24/10/2023 | ||
31/2023 | Pedido de prorrogação da consulta à sociedade sobre o projeto piloto de sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados. | 24/10/2023 | 30/10/2023 | ||
32/2023 | Minuta de Resolução que Aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado. | 31/10/2023 | 06/11/2023 | ||
33/2023 | Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para o ano de 2024. | 16/11/2023 | 24/11/2023 | ||
34/2023 | Relatório de Ciclo de Monitoramento - 1º Semestre de 2023. | 22/11/2023 | 29/11/2023 | ||
35/2023 | Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025. | 01/12/2023 | 05/12/2023 | ||
36/2023 | Projeto BRA/21/004 – "Efetividade da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais Ampliada" (PRODOC). | 04/12/2023 | 07/12/2023 | ||
37/2023 | Revisão de Fascículos Acordo de Cooperação nº 03/2021 - NIC.Br | 13/12/2023 | 15/12/2023 | ||
38/2023 | Revisão da Agenda Regulatória 2023/2024 | 20/12/2023 | 27/12/2023 |
Circuitos Deliberativos encerrados - 2022
Número do Circuito | Assunto do Circuito | Data de Abertura | Data de encerramento | Ata | Votos |
02/2022 | Finalística. Acordo de Cooperação Técnica entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Educação (MEC). | 13/01/2022 | 20/01/2022 | ||
03/2022 | Finalística. Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público | 24/01/2022 | 26/01/2022 | ||
04/2022 | Finalística. Minuta de Resolução que aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte. | 25/01/2022 | 26/01/2022 | ||
05/2022 | Finalística. Publicação de guia orientativo | 04/04/2022 | 18/04/2022 | ||
06/2022 | Finalística. Minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas | 10/08/2022 | 15/08/2022 | ||
07/2022 | Finalística. Pedido de prorrogação de prazo de Consulta Pública da Minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas | 12/09/2022 | 13/09/2022 | ||
08/2022 | Finalística. Acordo de Cooperação Técnica entre a ANPD e o STF. | 06/10/2022 | 10/10/2022 | ||
09/2022 | Finalística. Guia - Cookies e a LGPD. | 07/10/2022 | 11/10/2022 | ||
10/2022 | Finalística. Agenda Regulatória 2023/2024. | 27/10/2022 | 04/11/2022 | ||
11/2022 | Administrativo. Calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor referente ao ano de 2023. | 13/12/2022 | 11/01/2023 |
Circuitos Deliberativos encerrados - 2021
Número do Circuito | Assunto do circuito | Data de abertura | Data de encerramento | Ata | Votos |
01/2021 | Finalístico. Acordo de Cooperação Técnica entre ANPD e Senacon. | 18/03/2021 | 19/03/2021 | ||
02/2021 | Administrativo. Calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor do ano de 2021. | 08/04/2021 | 18/04/2021 | ||
03/2021 | Meio. Formação de lista tríplice para o Conselho CNPD. | 30/04/2021 | 07/05/2021 | ||
04/2021 | Administrativo. Proposta de Cadeia de Valor e Macroprocessos da ANPD. | 10/05/2021 | 18/05/2021 | ||
05/2021 | Finalístico. Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE/MJSP. | 25/05/2021 | 01/06/2021 | ||
06/2021 | Finalístico. Publicação de guia orientativo. | 26/05/2021 | 02/06/2021 | ||
07/2021 | Finalístico. Submissão da minuta do regulamento de fiscalização a Consulta Pública, nos termos do art. 53 da LGPD. | 27/05/2021 | 28/05/2021 | ||
08/2021 | Portaria que aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | 01/07/2021 | 16/07/2021 | ||
09/2021 | Acordo de Cooperação Técnica com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br | 09/07/2021 | 23/07/2021 | ||
10/2021 | Regulamentação relativa à aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. | 26/08/2021 | 27/08/2021 | ||
11/2021 | Finalístico. Guia orientativo sobre segurança da informação para agentes de pequeno porte. | 20/09/2021 | 20/10/2021 | ||
12/2021 | Administrativo - Proposta Orçamentária 2022. | 24/09/2021 | 04/10/2021 | ||
13/2021 | Finalístico. Pedido de prorrogação de prazo da Consulta Pública sobre a norma para PME. | 28/09/2021 | 05/10/2021 | ||
14/2021 | Finalístico. Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e a ANPD e Agência Espanhola de Proteção de Dados do Reino da Espanha – AEPD. | 29/09/2021 | 06/10/2021 | ||
15/2021 | Finalístico. Minuta de resolução que aprova o Regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador no âmbito da ANPD. | 27/10/2021 | 28/10/2021 | ||
16/2021 | Acordo de Cooperação Técnica entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Tribunal Superior Eleitoral - TSE. | 05/11/2021 | 08/11/2021 | ||
17/2021 | Finalístico. Publicação de Guia Orientativo: Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelos agentes de tratamento no contexto eleitoral. | 29/11/2021 | 29/11/2021 | ||
18/2021 | Administrativo. Calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor referente ao ano de 2022. | 15/12/2021 | 16/12/2021 |
Não existem Circuitos Deliberativos ativos no momento.
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