Contingenciamento compromete fiscalização, investimentos e capacidade operacional da mineração brasileira

O recente corte do orçamento imposto à Agência Nacional de Mineração (ANM) aprofunda um processo contínuo de restrição de recursos que, ao longo dos anos, reduz a capacidade operacional da instituição responsável pela regulação e fiscalização da atividade mineral brasileira.

Os efeitos acumulados desse cenário já alcançam áreas estratégicas da atuação da Agência, como a fiscalização de barragens e pilhas de mineração, o combate à lavra ilegal, a arrecadação dos royalties da mineração, a análise de novos empreendimentos, a modernização tecnológica e a execução da Agenda Regulatória do setor. Em algumas áreas, as restrições orçamentárias impedem a manutenção das atividades.

Com atuação em todo o território nacional, a ANM é responsável pela gestão de mais de 255 mil processos minerários ativos, pela fiscalização de estruturas minerárias, pela arrecadação e fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e pela condução dos procedimentos que viabilizam a implantação de novos empreendimentos minerais.

A redução de recursos impõe revisões sucessivas de planejamento, limita deslocamentos de equipes técnicas e compromete atividades que dependem de fiscalização presencial. Em algumas áreas, os efeitos já ultrapassam a simples redução da capacidade operacional e resultam na suspensão ou paralisação de ações consideradas essenciais para o funcionamento da política mineral brasileira.

Entre as atividades diretamente impactadas estão as vistorias presenciais em barragens, pilhas e outras estruturas minerárias. Essas inspeções subsidiam decisões, ações de fiscalização e avaliações técnicas relacionadas à segurança das operações. A revisão do planejamento decorrente da restrição orçamentária afeta a programação de fiscalização prevista para 2026. Ao todo, 43 barragens e 18 pilhas de mineração que estavam programadas para receber vistoria técnica da Agência até o final deste ano não poderão ser fiscalizadas dentro do cronograma originalmente estabelecido caso o atual cenário orçamentário seja mantido. Algumas dessas estruturas exigem acompanhamento contínuo em razão de seu potencial impacto social, ambiental e econômico, incluindo alguns localizados próximos a comunidades e áreas ambientalmente sensíveis.

A restrição de recursos também afeta procedimentos indispensáveis à análise de Relatórios Finais de Pesquisa e de Planos de Aproveitamento Econômico (PAEs), etapas necessárias para transformar uma descoberta mineral em empreendimento produtivo. Em diversos casos, a realização de vistorias técnicas integra a instrução processual. Sem elas, análises deixam de avançar, retardando investimentos, geração de empregos e a abertura de novas operações minerais.

Na área de gestão dos direitos minerários, a restrição compromete a estruturação e a execução dos processos de Oferta Pública e Leilão de Áreas em Disponibilidade. Atualmente, cerca de 88 mil áreas encontram-se nessa condição, das quais aproximadamente 17 mil já poderiam ser ofertadas ao mercado. A postergação desses processos reduz a entrada de novas áreas no ciclo de investimentos do setor mineral e dificulta o aproveitamento econômico de áreas aptas para retorno ao mercado.

Também alcança a análise de projetos relacionados a minerais críticos e estratégicos, insumos cada vez mais demandados por setores ligados à transição energética, à indústria de alta tecnologia, à mobilidade elétrica e à produção de equipamentos de energia limpa. A redução da capacidade operacional da Agência ocorre justamente em um momento em que o Brasil busca ampliar sua participação nas cadeias globais de fornecimento desses minerais e consolidar sua posição como destino de investimentos internacionais.

Outro impacto é sobre a fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os royalties da mineração distribuídos pela Agência para a União, estados e municípios. Auditorias e inspeções são instrumentos utilizados para verificar informações prestadas pelos empreendedores e acompanhar o correto recolhimento da compensação financeira ao evitar sonegação. A redução dessas atividades enfraquece a capacidade fiscalizatória do Estado e produz reflexos sobre receitas públicas compartilhadas entre os entes federativos.

Projetos de transformação digital também param. Entre eles estão iniciativas voltadas à modernização dos sistemas da Agência, ao aprimoramento do monitoramento remoto e ao desenvolvimento de mecanismos de rastreabilidade como da cadeia produtiva do ouro. A interrupção ou postergação desses investimentos compromete instrumentos considerados relevantes para o combate à mineração ilegal, à evasão de divisas e à comercialização irregular de minério.

O cenário alcança ainda atividades relacionadas ao comércio exterior. A emissão dos Certificados do Processo de Kimberley, documento exigido para a exportação de diamantes brutos, depende da realização de procedimentos técnicos conduzidos pela Agência. Limitações operacionais podem comprometer o atendimento dessas demandas e afetar a regularidade de operações vinculadas ao mercado internacional.

Afeta a capacidade de produção de estudos técnicos, análises regulatórias e projetos de aperfeiçoamento normativo. Em um setor marcado por crescente complexidade regulatória e tecnológica, a redução dessa capacidade compromete a execução da Agenda Regulatória da Agência e limita a formulação de respostas para desafios cada vez mais sofisticados da atividade mineral.

Nos últimos anos, a Agência passou a assumir novas responsabilidades relacionadas à segurança de estruturas minerárias, à fiscalização remota, à rastreabilidade da produção mineral, à agenda dos minerais críticos e estratégicos e à modernização regulatória. A ampliação dessas atribuições não foi acompanhada, na mesma proporção, pelos recursos necessários para sua execução.

Embora o contingenciamento atinja diferentes órgãos da Administração Pública Federal, seus efeitos sobre a atividade mineral apresentam características próprias. A extensão territorial das atribuições da ANM, a dependência de fiscalizações presenciais e o papel da Agência na atração de investimentos, na arrecadação pública e na segurança das operações minerárias fazem com que a restrição de recursos produza impactos que ultrapassam a estrutura administrativa do órgão e alcancem toda sociedade, além da cadeia mineral.

O contingenciamento força a paralisação de atividades operacionais, de fiscalizações previstas para 2026 e compromete a capacidade de atuação da Agência em áreas estratégicas para a mineração brasileira. Em um setor cuja relevância econômica, ambiental e estratégica continua a crescer, a persistência desse cenário amplia riscos regulatórios, retarda investimentos, dificulta o aproveitamento responsável dos recursos minerais e compromete a capacidade do Estado de acompanhar adequadamente uma das atividades econômicas mais estratégicas para o desenvolvimento do país.