Diretora da ANEEL defende proteção orçamentária das agências reguladoras em debate no Senado

A diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agnes da Costa, participou nesta terça-feira (16) de sessão da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal para debater os efeitos do bloqueio de verbas federais sobre o funcionamento das agências reguladoras.

A discussão teve como foco o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que propõe a exclusão das despesas dessas autarquias da limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Isso significa que as despesas dessas agências, quando custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos, não deveriam ser sujeitas a cortes ou bloqueios orçamentários.

Durante sua participação, Agnes da Costa destacou que o contingenciamento recorrente de recursos compromete a capacidade técnica e operacional das agências reguladoras. Para a diretora, “é importante lembrar aqui que as Agências só existem porque o Estado brasileiro, sozinho, não consegue atender a todas essas demandas. Nosso trabalho é essencial para manter a coerência regulatória e garantir a segurança dos investimentos, e isso é fundamental para que o Brasil continue se mostrando ao mundo como um país capaz de atrair investimentos e, assim, promover um crescimento preferencialmente inclusivo, que contribua para reduzir as desigualdades”, afirmou.

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Representantes de outras agências e do Tribunal de Contas da União também integraram o debate, que abordou os reflexos do contingenciamento sobre atividades de fiscalização, regulação e prestação de serviços nos setores de energia, transportes, telecomunicações, mineração, petróleo, gás natural, saneamento e recursos hídricos.

O PLP 73/2025 busca evitar que cortes lineares afetem áreas consideradas estratégicas para o funcionamento do Estado. A votação, simbólica, aprovou o relatório que passa a constituir parecer favorável ao PLP na comissão. Foi aprovado também requerimento de urgência e o PLP segue direto para apreciação no plenário do Senado.