Tomada de Subsídios recebe contribuições sobre metodologia de apuração do saldo do Uso do Bem Público (UBP)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abre nesta quarta-feira (29/10) a Tomada de Subsídios (TS019/2025) com o objetivo de receber contribuições sobre a metodologia de apuração do saldo do Uso do Bem Público (UBP) a ser repactuado, conforme o art. 4º da Lei 15.235, de 9 de outubro de 2025.

O artigo estabelece a possibilidade de repactuação de dívidas relativas às parcelas vincendas da UBP. Essa repactuação deverá ser formalizada por meio da assinatura de um termo aditivo ao contrato de concessão, dentro do prazo estipulado pela Lei 15.235, de 2025. 

As sugestões poderão ser enviadas até 4 de novembro por meio do formulário disponível no endereço: https://forms.office.com/r/MfTqW9vGJ7. Mais informações estarão disponíveis em https://antigo.aneel.gov.br/web/guest/tomadas-de-subsidios.