ANEEL aprova regulamentação do Comitê de Governança Específica previsto em Resolução do Conselho Nacional de Política Energética

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (9/12), a minuta de resolução normativa referente à regulamentação do Comitê de Governança Específica, previsto no art. 3º da Resolução nº 1/2024 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O Comitê será responsável por definir diretrizes para garantir a coerência e a integração de dados de entrada, parâmetros, metodologias e modelos computacionais do setor elétrico, em atenção ao caput do art. 1º da Resolução do CNPE.

A proposta normativa foi discutida no âmbito da Consulta Pública (CP) nº 20/2025 e contemplou expandir a função do Comitê Técnico (CT) PMO/PLD para que assuma as atividades designadas para o Comitê de Governança Específica (Comitê) previsto na Resolução CNPE nº 1/2024. Até então, o CT PMO/PLD tratava apenas de assuntos relacionados à elaboração do Programa Mensal da Operação Energética (PMO) e formação do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD).

A proposta também estabelece que o Comitê priorize atividades que melhorem o sinal de preço de curto prazo frente à operação eletroenergética, reduzam encargos setoriais e aperfeiçoem a eficiência computacional.

A CP nº 20/2025 recebeu 295 contribuições de 34 instituições. Os contribuintes manifestaram-se em sua maioria favoráveis às propostas apresentadas na CP 20/2025. Ao todo, foram aceitas (total ou parcialmente) 75,5% das propostas válidas apresentadas.