ANEEL aprimora regras para expansão e melhoria dos serviços de iluminação pública

Em reunião da diretoria colegiada nesta terça-feira (1°/4), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou o aprimoramento da Resolução Normativa nº 1.000/2021 para contemplar a ampliação da destinação da contribuição dos serviços de iluminação pública para a expansão e melhoria dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos. As alterações também serão incorporadas ao Módulo 11 dos Procedimentos de Distribuição (PRODIST).

A Resolução n° 1.000/2021 trata dos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica. A proposta passou por Consulta Pública (CP019/2024) em que recebeu contribuições de 10 participantes, entre conselhos de consumidores, empresas e técnicos, no período entre 4 de setembro a 21 de outubro de 2024.

A nova redação visa a adequação à Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o artigo 149-A da Constituição Federal, para ampliar a destinação da contribuição para iluminação pública.