Proteção de Plantas
A Proteção de Plantas é o conjunto de ações adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e por demais integrantes do Sistema Único de Atenção a Sanidade Agropecuária (Suasa), com o objetivo de prevenir, detectar, controlar e erradicar pragas que afetam os vegetais e seus produtos.
Essas ações estão alinhadas às orientações internacionais estabelecidas pela Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV), vinculada à Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO/ONU), garantindo medidas tecnicamente fundamentadas, eficazes e adequadas às boas práticas internacionais para a sustentabilidade da agricultura e o acesso a mercados consumidores, nacional e internacional.
No Brasil, a Proteção de Plantas é realizada de forma integrada, abrangendo todas as etapas da cadeia produtiva, desde a produção no campo até a comercialização e inclui:
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Vigilância fitossanitária: com monitoramento contínuo para detecção precoce de pragas;
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Prevenção: adoção de medidas para evitar a introdução e disseminação de pragas, como controles em trânsito e certificação fitossanitária;
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Controle e erradicação: aplicação de medidas oficiais para conter ou eliminar focos de pragas;
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Fiscalização e inspeção: verificação do cumprimento das medidas estabelecidas em normas fitossanitárias específicas;
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Análise de risco de pragas: avaliação técnica e científica para definição de medidas adequadas para cada situação de risco detectada.
Assim, a atuação baseada em critérios técnicos e científicos e alinhada a normas nacionais e acordos internacionais, promove de maneira estratégica a proteção do patrimônio fitossanitário brasileiro e a competitividade do agronegócio.
Os programas e ações relacionadas à Proteção de Plantas são:
Informações Regulatórias
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a qual dispõe sobre a política agrícola.
Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à Defesa Agropecuária.
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, a qual autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País
Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; instituindo o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
Lei nº 14.989, de 25 de setembro de 2024, a qual dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, o qual aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organizando o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, o qual promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.
Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, o qual dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências.