Licitações e Contratos

Sugestão de texto da introdução:

“Nesta seção, são divulgadas as licitações e contratos realizados pelo (a) [nome do órgão ou entidade]”.

 7.1. LICITAÇÕES:

Conforme determina a nova Lei de Licitações, todos os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.  As informações a serem divulgadas nesse tópico referem-se aos procedimentos licitatórios e às contratações realizadas por órgãos ou entidades. 

Órgãos ou entidades que utilizam o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) devem disponibilizar link para a seção de Licitações do Portal da Transparência. O link pode ser obtido a partir do passo a passo contido ANEXO II, item l. A disponibilização do link direto para a informação deve vir acompanhada de orientações para que o cidadão busque por si só as informações no Portal, caso deseje inserir outros parâmetros para a pesquisa, conforme exemplo disponível no ANEXO II, item c. 

Além da divulgação do link, o órgão ou a entidade deve ainda publicar o inteiro teor dos atos processuais, de forma minimamente estruturada, que possibilite a localização do ato desejado a partir de informações obtidas no Portal da Transparência; bem como disponibilizar links para acesso ao inteiro teor dos processos de licitação autuados eletronicamente.

Caso não utilize o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), o órgão ou a entidade deve disponibilizar a listagem das licitações realizadas no órgão ou na entidade, de maneira estruturada, contendo minimamente as informações abaixo, com link para o inteiro teor dos atos processuais.

a) Órgão superior;

b) Órgão subordinado ou entidade vinculada;

c) Unidade administrativa dos serviços gerais (UASG);

d) Número da licitação;

e) Número do processo;

f)  Modalidade da licitação;

g) Objeto;

h) Número de itens;

i)  Data e hora da abertura;

j)  Local da abertura;

k) Cidade da abertura;

l) Unidade da Federação da abertura;

m) Situação da licitação (aberta ou homologada);

n) Contato no órgão ou entidade responsável;

o) Atalho para solicitação, por meio de correio eletrônico, da íntegra de editais, atas, anexos, projetos básicos e informações adicionais, diretamente à área responsável do órgão ou entidade.

Com a entrada em vigência da Lei nº 14.133/2021, tornou-se obrigatória a publicação de todos os atos praticados no processo licitatório, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Caso utilize o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), o órgão ou a entidade deve disponibilizar link para a seção de Contratos do Portal da Transparência, conforme orientação contida no ANEXO II, item d. A disponibilização do link direto para a informação deve vir acompanhada de orientações para que o cidadão busque por si só as informações no Portal, caso deseje inserir outros parâmetros para a pesquisa, conforme exemplo disponível no ANEXO II, item c. 

Além da divulgação do link, o órgão ou a entidade deve ainda publicar o inteiro teor dos contratos, de forma minimamente estruturada, que possibilite a localização do contrato desejado a partir de informações obtidas no Portal da Transparência; bem como disponibilizar links para acesso ao inteiro teor dos processos de contratação autuados eletronicamente.

Caso o órgão ou a entidade não utilize o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), deve disponibilizar a listagem dos contratos realizados no órgão ou na entidade, de maneira estruturada, contendo minimamente as informações abaixo, com link para o inteiro teor dos documentos.

a) Órgão superior; 

b) Órgão subordinado ou entidade vinculada; 

c) Unidade administrativa dos serviços gerais (UASG); 

d) Número do contrato; 

e) Data de publicação no Diário Oficial da União; 

f)  Número do processo;  

g) Modalidade da licitação; 

h) Nome do contratado; 

i)  CNPJ ou CPF;

j)  Objeto; 

k) Fundamento legal; 

l)  Período de vigência; 

m) Valor do contrato; 

n)  Situação do contrato (ativo, concluído, rescindido ou cancelado); 

o)  Relação de aditivos ao contrato com as seguintes informações: