Normativos

Resolução RedeLAI nº 2, de 26 de junho de 2025

Formaliza a composição do Conselho Diretivo da Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação - RedeLAI

Resolução RedeLAI nº 1, de 20 de fevereiro de 2025

Institui o Regimento Interno da Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação, criada pela Portaria Normativa CGU nº 130, de 13 de maio de 2024.

Portaria Normativa nº 130, de 13 de maio de 2024

Institui a Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação - RedeLAI.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.