Entenda a LAI

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito a qualquer pessoa de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas. O acesso à informação é um direito de todos e um dever do Estado!

Quais os principais aspectos da LAI?

O acesso às informações públicas é a regra e o sigilo, a exceção! Ninguém precisa dizer por que está solicitando uma informação. O serviço de fornecimento da informação é gratuito.

Quem pode solicitar informações?

Pessoas de qualquer idade e nacionalidade, além de empresas e organizações.

Quais informações podem ser solicitadas?

Toda informação produzida e que está sob a guarda do Estado. Cabe ao poder público justificar sempre que não for possível entregar a informação solicitada.

O que não é um pedido de acesso à informação?

Desabafos, reclamações, elogios, consultas, solicitações de providências e sugestões de melhorias são manifestações de ouvidoria e não devem ser confundidas com um pedido de LAI.