Normativos

O diploma legislativo responsável pela existência do Controle Interno na PRF é o Decreto nº 11.348, de 1º de Janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Outrossim, ante a vigência do indigitado decreto, observa-se que no art. 62, inciso VII, há a descrição da competência do Controle Interno na PRF:

VII - controle interno, orientação técnica e acompanhamento da elaboração da prestação de contas anual, do relatório de gestão e das recomendações e das determinações oriundas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dos órgãos de controle externo;

Logo, por simetria à estrutura prevista para a Sede da Polícia Rodoviária Federal, institui-se os Núcleos de Controle Interno nas Superintendência Regionais da PRF, os quais possuem amparo legal na Portaria MJSP º 288, de  23 de janeiro de 2023.

A Coordenação de Controle Interno foi instituída no Regimento Interno da PRF, aprovado pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018.

Abaixo correlacionamos as normas vigentes inerentes à atividade de Controle Interno na Polícia Rodoviária Federal (PRF):

Legislação