Memorandos Internacionais
Nº | Número do Processo SEI | Unidade do MJSP | Partícipe do Acordo | Unidade Federativa do Partícipe | Resumo do Objeto | Data Inicial de Vigência | Data Final de Vigência | Link para o documento do acordo | |
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01 | PRF | Guarda Nacional Republicana de Portugal | O estabelecimento de eixos de cooperação entre as partes em matéria de segurança interna. |
| 29/04/2028 | ||||
02 | 08001.001507/2024-68 | PRF | Polícia Nacional do Paraguai (PN) | A cooperação entre as partes para promoção da segurança viária, combate ao crime organizado e transfronteiriço e capacitação profissional de seus efetivos. | 27/05/2026 | 27/06/2031 |