Lançada consulta pública para preços máximos de praticagem em seis ZPs

A Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem (CNAP) prorrogou para o dia 24 de setembro o prazo para envio de contribuições referentes à Consulta Pública nº 3 que estabelece os preços máximos para prestação de serviço nas Zonas de Praticagem (ZP) 04, 05, 09, 15 e 21 — englobando áreas nos portos dos estados de Maranhão, Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina. A prorrogação atende a pedido do setor portuário.

Com isso, a sociedade civil poderá enviar contribuições à proposta até às 18h do dia 24 de setembro de 2014, para o endereço eletrônico cnap.consulta@planalto.gov.br. O prazo anteriormente definido era 05 de setembro de 2014. A portaria que prorroga o prazo foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 08 de setembro.

Clique aqui e acesse a portaria do Diário Oficial.

A CNAP — composta por representantes da SEP, dos ministérios da Defesa, da Fazenda, dos Transportes e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) — produzirá um relatório final a ser encaminhado à Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, para que esta, por meio de Portaria, faça a homologação das tabelas de preços máximos.

Contribuições Consulta Pública Nº 02

A SEP tornou público no dia 05 de agosto o relatório contendo às contribuições referentes àConsulta Pública nº 02 da CNAP, que estabeleceu as propostas de preços máximos de serviços de praticagem nas ZPs 12, 14 e 16: Salvador, portos e terminais da Baía de Todos os Santos (BA); Vitória, Tubarão, Praia Mole, Barra do Riacho e Ubu (ES);e Santos, Baixada Santista, São Sebastião e Terminal Marítimo Almirante Barroso (SP).

A Consulta Pública nº 02 foi publicada em dezembro do ano passado e encerrada em janeiro de 2014. A partir da publicação da íntegra do relatório, que apresenta a análise geral de cada contribuição recebida, a CNAP poderá publicar a tabela definitiva para os serviços de praticagem nas ZPs 12, 14 e 16.

Para entrar em vigor, a tabela deve ser homologada pela Autoridade Marítima, que é a Diretoria de Portos e Costas da Marinha. Não há data prevista para a homologação. Esse mesmo processo será seguido pelas demais ZPs.

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