Legislação

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
• Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 – Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Guias e orientações – Site acesso à Informação (CGU)