Estrutura da SPM

DECRETO Nº 8.030, DE 20 DE JUNHO DE 2013

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Art. 2º A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional: 

I - órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República: 

a) Gabinete; e 

b) Secretaria-Executiva; 

1. Departamento de Administração Interna;

II - órgãos específicos singulares: 

a) Secretaria de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres; 

b) Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e 

c) Secretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas; e 

III - órgão colegiado: Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.