Consulte os principais atos normativos relacionados à governança, à estrutura institucional e à integridade do Ministério das Mulheres.
Decreto nº 9.191, 01/11/2017 - estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado [Destaques: Arts. 36 a 38]
Decreto nº 9.203, 22/11/2017 - dispõe sobre a política de governança da administração pública federal [Destaques: Arts. 1º a 6º, 13-A, 15-A e 16]
Decreto nº 10.139, 28/11/2019 - dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto [Destaques: Arts. 1º a 4º]
Decreto nº 11.351,01/01/2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres e remaneja cargos em comissão e funções de confiança
Decreto nº 12.002/2024 - Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, além de disciplinar o fluxo de encaminhamento e análise de atos normativos de competência do Presidente da República.
Portaria nº 42, 19/03/2025 - Institui o Programa de Integridade do Ministério das Mulheres, com o objetivo de prevenir, detectar e combater práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta, fortalecendo a transparência, a ética e a credibilidade institucional.