Emendas Parlamentares
O que são emendas parlamentares
As emendas parlamentares são instrumentos por meio dos quais as/os deputadas/os e senadores participam da definição da destinação de parte dos recursos públicos federais, no âmbito do Orçamento da União. Por meio dessas emendas, é possível direcionar recursos para políticas públicas, programas e ações governamentais, contribuindo para o atendimento de demandas sociais, regionais e territoriais.
Programas Orçamentários do Ministério das Mulheres
No Ministério das Mulheres, as emendas parlamentares são executadas de acordo com o planejamento orçamentário vigente e estão vinculadas aos programas orçamentários finalísticos da pasta:
Programa 5661 – Igualdade de Decisão e Poder para as Mulheres
Ação 21GF - Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão
Ação 21GH - Funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
Programa 5662 – Mulher Viver Sem Violência
Ação 00SN - Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira
Ação 21GI - Apoio ao Funcionamento e Execução dos Serviços da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180
Ação 21GJ - Apoio às Iniciativas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
Programa 5663 – Autonomia Econômica das Mulheres
Ação 21GG - Promoção da Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres
Para conhecer os programas e as ações desenvolvidos pelo Ministério das Mulheres, acesse: https://www.gov.br/mulheres/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas.
Como consultar as Emendas Parlamentares
Portal da transparência
Para consultar as informações sobre as emendas parlamentares destinadas aos programas orçamentários do Ministério das Mulheres no Portal da Transparência, siga o passo a passo abaixo:
Acesse o portal de Emendas Parlamentares;
1.Utilize a barra lateral esquerda de filtros e selecione Programa Orçamentário;
2.Informe o código do programa desejado:
- 5661 – Igualdade de Decisão e Poder para as Mulheres;
- 5662 – Mulher Viver Sem Violência;
- 5663 – Autonomia Econômica das Mulheres;
3.Clique em Adicionar;
4. Clique em Consultar para visualizar os resultados.
O resultado dessa forma de busca apresenta as emendas parlamentares a partir dos programas do Ministério das Mulheres.
Outra forma de pesquisa sobre emendas parlamentares é por meio do painel do Serpro, sendo que nessa ferramenta é possível filtrar todas as emendas gerenciadas pelo Ministério (órgão concedente).
Painel Parlamentar (Serpro)
Também é possível consultar informações sobre emendas parlamentares por meio do Painel Parlamentar, mantido pelo Serpro:
Acesse o Painel Parlamentar;
Na coluna no lado esquerdo da página localize o campo Órgão Concedente;
No campo Órgãos concedentes, digite Ministério das Mulheres.
