Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

DECRETO Nº 8.030, DE 20 DE JUNHO DE 2013. 

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Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 7º À Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres compete: 

I - formular políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres que visem à prevenção, combate à violência, assistência e garantia de direitos àquelas em situação de violência; 

II - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos voltados ao enfrentamento à violência contra as mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais de diferentes entes da Federação ou organizações não governamentais; e 

III - planejar, coordenar e avaliar as atividades da central de atendimento à mulher.