Publicado em 23/06/2026 17:59Modificado há 5 horas
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O Contrata+Brasil é o programa do Governo Federal que insere o microempreendedor individual (MEI) no mercado de compras públicas. O programa foi expandido e, agora, passa a contar com a integração das estruturas dos Ministérios da Educação (MEC/FNDE) e da Saúde, além de estatais e bancos públicos. Na prática, isso abre as portas de 138 mil escolas públicas e grandes órgãos em todo o país para que contratem diretamente, de forma simplificada e sem licitação, os serviços de MEIs locais.
Gestores públicos, diretores de escolas e administradores de órgãos federais e estatais.
MEIs locais que buscam faturar prestando serviços práticos diretamente para o governo.
Legislação
Regulamenta a plataforma Contrata+Brasil e institui o regime simplificado de compras públicas para Microempreendedores Individuais.
PERGUNTAS FREQUENTES
O que mudou com a nova expansão do Contrata+Brasil?
A rede de compradores cresceu. Agora, o MEI pode fornecer diretamente para gigantes como os Ministérios da Educação e da Saúde, Anvisa, Fiocruz, Correios, INSS, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Como funciona o critério de proximidade da plataforma?
O sistema prioriza o desenvolvimento regional. As demandas de serviços publicadas pelos órgãos são direcionadas prioritariamente para os MEIs cadastrados na mesma cidade ou região, fortalecendo o comércio local.
Como a chegada do MEC e do FNDE impacta o MEI na prática?
Essa integração insere na plataforma cerca de 138 mil escolas públicas em todo o país. Isso significa que a escola pública do seu bairro poderá contratar você diretamente para serviços como pintura, manutenção ou alimentação.
O MEI precisa participar de licitações complexas para disputar as vagas?
Não. O programa foi desenhado para ser um formato de contratação direta e simplificada para serviços de pronto atendimento. O órgão publica a necessidade, o valor, e o MEI se candidata digitalmente, sem a papelada tradicional.
Quais são os requisitos para o MEI se cadastrar na plataforma?
O empreendedor precisa estar com o CNPJ MEI ativo, a emissão de notas fiscais liberada pelo município e a guia do DAS em dia. O cadastro é gratuito e deve ser realizado acessando o link oficial: https://www.gov.br/contratamaisbrasil/pt-br.
Que tipos de serviços práticos o governo costuma contratar por essa ferramenta?
São demandas cotidianas de suporte, como pequenos reparos elétricos ou hidráulicos, pintura, serviços de buffet e coffee break, jardinagem, chaveiro, montagem de móveis, pequenos fretes, filmagem, fotografia e organização de eventos locais.
Como é feito o pagamento ao MEI após a entrega do serviço?
O pagamento é realizado diretamente pelo órgão público contratante via depósito ou transferência na conta bancária vinculada ao CNPJ do MEI. O repasse acontece logo após a conclusão do serviço e a emissão da respectiva Nota Fiscal.
Existe alguma taxa de intermediação cobrança para usar a plataforma?
Nenhuma. O Contrata+Brasil é uma ferramenta 100% pública e gratuita. Todo o valor do orçamento aprovado para o serviço vai integralmente para o bolso do microempreendedor, sem taxas de administração ou mensalidades.
Posso fechar mais de um contrato ao mesmo tempo com o setor público?
Sim, o MEI pode fechar quantos contratos conseguir atender. A única regra é que a soma de todos os faturamentos da empresa (públicos e privados) respeite o limite anual total da categoria do MEI vigente para o ano.
Posso levar o funcionário que contratei para ajudar na execução do serviço?
Com certeza. Como o MEI agora pode ter até dois funcionários registrados de acordo com as novas regras da categoria, você pode levar sua equipe contratada para auxiliar na entrega e execução dos serviços demandados pelos órgãos públicos.
