Desenrola MEI

Quando você deixa de pagar os impostos do MEI (as guias DAS) por muito tempo, a Receita Federal envia a dívida para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). É como se a dívida saísse do banco de dados comum e fosse para o "cartório de cobrança oficial" do governo. Só essas dívidas que já estão na PGFN entram no Desenrola MEI.

Você deve acessar o portal oficial de cobranças do governo, chamado Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br). Ao entrar com a sua conta Gov.br, clique na opção "Consultar Dívida". Ali vai aparecer a lista completa de tudo o que está cobrado no seu CNPJ.

Todo o processo é digital. O acesso é feito exclusivamente pelo portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br). Dentro do sistema, você procura pela opção "Negociar Dívida" e depois em "Adesão à Transação". O próprio sistema vai te mostrar as opções de descontos do Edital nº 6/2026.

O programa oferece descontos agressivos de até 70% incidentes sobre o valor total dos juros, das multas e dos encargos legais acumulados, preservando o valor principal da dívida para quitação.

A PGFN liberou um parcelamento estendido de longo prazo, permitindo que o microempreendedor parcele o saldo final devedor em prazos flexíveis de até 145 meses.

Para débitos de até R$ 20 mil inscritos em dívida ativa há mais de um ano, o edital traz uma regra linear simplificada: desconto garantido de 50% sobre o total da dívida e parcelamento em até 60 meses.

Para facilitar a realidade financeira da categoria e não pesar no orçamento do negócio, o edital estabelece que o valor mínimo de cada parcela mensal será de apenas R$ 25.

O atraso consecutivo de parcelas (geralmente três parcelas) ou o não pagamento da primeira parcela de entrada pode causar a rescisão da transação, fazendo o MEI perder os descontos e reativando a cobrança da dívida total.

Sim. O edital permite que você desista de parcelamentos anteriores que estejam em andamento para poder repactuar o saldo devedor restante com os novos descontos e prazos mais vantajosos.

Assim que o MEI realiza a adesão e efetua o pagamento da primeira parcela (ou da cota única), a situação da dívida é suspensa no sistema, permitindo a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e evitando protestos.