PORTARIA IPHAN Nº 87, DE 17 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 11.178, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e na Portaria Iphan nº 375, de 19 de setembro de 2018, e o que consta no Processo de Tombamento nº 1.548-T-07 (Processo SEI nº 01450.015271/2007-17) e no Processo Administrativo nº 01510.000174/2018-12, resolve:

Art. 1º Delimitar a poligonal e definir diretrizes de preservação e critérios de intervenção para a área de entorno da Estação Ferroviária de Joinville, localizada no estado de Santa Catarina (SC), bem tombado em âmbito federal, inscrito no Livro do Tombo Histórico e no Livro do Tombo de Belas Artes em 17 de setembro de 2015.

CAPÍTULO I

DOS VALORES DO BEM TOMBADO

Art. 2º O valor histórico reconhecido no âmbito do tombamento da Estação Ferroviária de Joinville expressa-se por meio do fato de esta ter sido parte da Ferrovia São Francisco, que ligava o Porto de São Francisco do Sul a Joinville e a Corupá, sendo um marco de modernidade e desenvolvimento não só do município, mas também do estado de Santa Catarina, e tendo reflexos para o desenvolvimento nacional.

Art. 3º O valor de belas artes reconhecido no âmbito do processo de tombamento da Estação Ferroviária de Joinville expressa-se por meio do fato de esta ser exemplar excepcional da arquitetura teuto-brasileira e do patrimônio cultural ferroviário, o que é identificável nos volumes, nos ornamentos e nas estruturas em madeira, dotados de esmero técnico, além dos demais elementos construtivos integrados, como esquadrias, forros, pisos e ferragens que lhe são característicos.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DE PRESERVAÇÃO NA ÁREA DE ENTORNO

Art. 4º As intervenções na área de entorno deverão garantir a visibilidade e a ambiência da área tombada, de acordo com os seguintes objetivos:

I - a manutenção da percepção do bem tombado como elemento de destaque a partir das visadas preferenciais identificadas no Anexo IV desta Portaria; e

II - a manutenção da percepção do contexto histórico ferroviário do bem tombado.

Parágrafo único. Em função do valor de belas artes, das características dos materiais empregados na edificação e das condições ambientais do município, deverão ser garantidas condições de ventilação e insolação com o objetivo de conservar a materialidade do bem tombado.

CAPÍTULO III

DA SETORIZAÇÃO DA POLIGONAL DE ENTORNO

Art. 5º A poligonal de entorno, delimitada no Anexo II desta Portaria, fica dividida em 6 (seis) setores, estabelecidos a partir dos graus de interferência na percepção e na conservação do bem tombado, representados no mapa constante do Anexo III desta Portaria, e assim caracterizados:

I - Setor Especial (SE): compreende o conjunto de imóveis que contextualiza historicamente a Estação Ferroviária, dividindo-se em 2 (dois) subsetores, conforme suas características e critérios específicos:

a) Setor Especial A (SE-A): espaço com baixa densidade construtiva onde se localizam o armazém de cargas, a plataforma oeste, o pátio ferroviário, e a Praça Monte Castelo; e

b) Setor Especial B (SE-B): espaço onde se localiza a vila ferroviária;

II - Setor 1 (S1): situa-se imediatamente à frente da Estação Ferroviária e, em conjunto com o Setor Especial (SE), configurará sua ambiência imediata, além de ser o local de maior influência sobre o bem tombado em termos de insolação;

III - Setor 2 (S2): situa-se a leste da Estação Ferroviária, influenciando na ventilação do bem tombado e em sua visibilidade, e será dividido em dois subsetores, conforme suas características e critérios específicos:

a) Setor 2A (S2-A): espaço que influencia diretamente na ventilação e na visibilidade do bem; e

b) Setor 2B (S2-B): espaço que influencia indiretamente na ventilação e na visibilidade do bem;

IV - Setor 3 (S3): situa-se a noroeste, apresentando influência na insolação da Estação Ferroviária e em sua visibilidade;

V - Setor 4 (S4): situa-se a oeste da Estação, estabelecendo influência em sua visibilidade; e

VI - Setor 5 (S5): situa-se a norte da Estação, influenciando em sua visibilidade, e funcionará como um setor de transição com o restante da cidade.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DE PRESERVAÇÃO

Art. 6º As intervenções na área de entorno deverão obedecer às seguintes diretrizes de preservação:

I - garantir a percepção do bem tombado como elemento de destaque a partir de visadas preferenciais;

II - garantir a percepção do contexto histórico ferroviário do bem tombado a partir da permanência da relação da Estação com os imóveis remanescentes ligados a este uso e com a área do pátio ferroviário, caracterizada pela baixa densidade construtiva; e

III - prevenir que intervenções causem interferências negativas ou prejudiciais à percepção do bem tombado.

Art. 7º As condições para conservação da materialidade do bem tombado serão favorecidas por meio das seguintes diretrizes:

I - garantir ventilação suficiente a fim de minimizar a ocorrência de patologias no bem tombado; e

II - garantir insolação suficiente a fim de minimizar a ocorrência de patologias no bem tombado.

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS DE INTERVENÇÃO

Art. 8º Para o Setor Especial (SE), os critérios de intervenção serão os seguintes:

I - deverá ser respeitada a faixa não edificável de 15m (quinze metros) para cada lado da ferrovia, determinada pelo art. 4º, inciso III-A, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

II - serão admitidas intervenções de requalificação urbana e de paisagismo, instalação de mobiliário urbano, de infraestrutura de acessibilidade e de equipamentos de apoio ou suporte à atividade principal da Estação Ferroviária ou à atividade ferroviária, desde que seja mantido o protagonismo do bem tombado, que não seja obstruída a sua visualização ou que não seja causado impacto visual negativo em sua percepção;

III - serão admitidas demolições e substituições de elementos construídos que não contribuam para a percepção do bem tombado em seu contexto histórico;

IV - serão proibidas cores saturadas ou fluorescentes; e

V - será proibido o uso de materiais brilhantes ou reflexivos nas fachadas e telhados.

§ 1º No caso de eventual desativação do ramal ferroviário, os trilhos deverão ser mantidos, observado o disposto no art. 6º, e no art. 8º, incisos II, III, IV e V desta Portaria, na área correspondente à faixa não edificável de 15m (quinze metros) para cada lado da ferrovia.

§ 2º No Setor Especial B (SE-B), serão permitidas novas construções e ampliações das existentes, desde que atendidos os seguintes critérios de intervenção:

a) deverão ter altura máxima de fachada de 3m (três metros), medida a partir da parte inferior da edificação no térreo, até a parte superior do frechal do último pavimento ou da platibanda, se houver;

b) as coberturas poderão ter inclinação máxima de 45% (quarenta e cinco por cento), sendo a altura máxima da cumeeira, quando existir, de 5m (cinco metros), medida da parte inferior da edificação no térreo até a cumeeira; e

c) deverá ser mantido o equilíbrio entre massa vegetada e área construída, de modo a minimizar o impacto visual das edificações a partir das visadas preferenciais.

§ 3º As intervenções a serem realizadas no terreno localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 1.452 deverão observar os seguintes critérios de intervenção:

a) altura máxima de fachada de 15m (quinze metros);

b) afastamento lateral direito (voltado para o pátio ferroviário) de 10m (dez metros) e afastamento frontal de 5m (cinco metros); e

c) o cercamento do terreno deverá ser permeável, permitindo a integração visual com o bem tombado e demais imóveis que contextualizam a atividade ferroviária.

Art. 9º Para o Setor 1 (S1), os critérios de intervenção serão os seguintes:

I - altura máxima de fachada de 6m (seis metros), sendo que os elementos na cobertura poderão ter adicionalmente no máximo 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de altura, recuados a 10m (dez metros) da fachada frontal;

II - as edificações deverão obedecer ao afastamento frontal de 5m (cinco metros), inclusive os embasamentos, sendo esta faixa recuada destinada a agenciamento paisagístico com plantio de espécies arbóreas de grande porte e arbustivas;

III - será proibida a adoção de cores saturadas, fluorescentes ou contrastantes com as da Estação Ferroviária nas fachadas perceptíveis a partir das visadas preferenciais;

IV - será proibido o uso de materiais de revestimento brilhantes ou reflexivos nas fachadas perceptíveis a partir das visadas preferenciais.

V - será proibido edificar fachada cega ou muros voltados para a Estação Ferroviária;

VI - remembramentos serão admitidos desde que o somatório dos terrenos resulte em, no máximo, 2.800m² (dois mil e oitocentos metros quadrados);

VII - será permitida intervenção paisagística ao longo das calçadas e testadas dos lotes com os objetivos de minimizar o impacto das edificações na percepção da Estação Ferroviária e de garantir o seu protagonismo; e

VIII - placas e demais engenhos publicitários deverão ocupar, no máximo, 20% (vinte por cento) da área da fachada.

§ 1º Nas edificações em que são desenvolvidas mais de uma atividade comercial, poderá ser colocada mais de uma placa, desde que observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) da área da fachada.

§ 2º Será proibida a colocação de placas e engenhos publicitários nos cercamentos e afastamentos do terreno.

Art. 10. Para o Setor 2 (S2), os critérios de intervenção serão os seguintes:

I - no Setor 2ª (S2-A), a altura das edificações não poderá ultrapassar 9m (nove metros), incluindo todos os elementos na cobertura;

II - no Setor 2B (S2-B), a altura das edificações não poderá ultrapassar 30m (trinta metros), incluindo todos os elementos na cobertura;

III - será proibida a adoção de cores saturadas ou fluorescentes nas fachadas voltadas para a Avenida Getúlio Vargas e nas fachadas perceptíveis a partir das visadas preferenciais; e

IV - será proibido o uso de materiais de revestimento brilhantes ou reflexivos nas fachadas voltadas para a Avenida Getúlio Vargas e nas fachadas perceptíveis a partir das visadas preferenciais.

Art. 11. Para o Setor 3 (S3), os critérios de intervenção serão os seguintes:

I - a altura máxima de fachada será de 18m (dezoito metros);

II - as edificações deverão obedecer ao afastamento frontal de 5m (cinco metros), inclusive os embasamentos;

III - será proibida a adoção de cores saturadas ou fluorescentes nas fachadas perceptíveis a partir das visadas preferenciais; e

IV - será proibido o uso de materiais de revestimento brilhantes ou reflexivos nas fachadas perceptíveis a partir das visadas preferenciais.

Art. 12. Para o Setor 4 (S4), os critérios de intervenção serão os seguintes:

I - a altura máxima de fachada será de 18m (dezoito metros);

II - será proibida a adoção de cores saturadas ou fluorescentes nas fachadas perceptíveis a partir das visadas preferenciais; e

III - será proibido o uso de materiais de revestimento brilhantes ou reflexivos nas fachadas perceptíveis a partir das visadas preferenciais.

Art. 13. Para o Setor 5 (S5), os critérios de intervenção serão os seguintes:

I - a altura máxima de fachada será de 30m (trinta metros);

II - será proibida a adoção de as cores saturadas ou fluorescentes nas fachadas perceptíveis a partir das visadas preferenciais;

III - será proibido o uso de materiais de revestimento brilhantes ou reflexivos nas fachadas perceptíveis a partir das visadas preferenciais;

IV - será proibido edificar fachada cega voltada para a Estação Ferroviária; e

V - placas e demais engenhos publicitários deverão ocupar, no máximo, 20% (vinte por cento) da área da fachada.

Parágrafo único. Nas edificações em que são desenvolvidas mais de uma atividade comercial, poderá ser colocada mais de 1 (uma) placa, desde que observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) da área da fachada.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Quaisquer intervenções realizadas na área de entorno dependerão de prévia autorização do Iphan, conforme dispõem o art. 17 e o art. 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.

Art. 15. A poligonal de entorno do bem, incluindo sua setorização, encontra-se georreferenciada e disponível no Sistema Integrado de Conhecimento e Gestão - SICG, por meio do endereço eletrônico https://sicg.iphan.gov.br/sicg/protecoes/mapa?pre_setor=569.

Art. 16. Integram esta Portaria:

I - Anexo I: Coordenadas Geográficas da Área de Entorno;

II - Anexo II: Mapa com a Delimitação da Área de Entorno;

III - Anexo III: Mapa com a Setorização da Área de Entorno; e

IV - Anexo IV: Mapa de Visadas Preferenciais.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor em 28 de março de 2023.

LEANDRO GRASS

ANEXO I

COORDENADAS GEOGRÁFICAS DA ÁREA DE ENTORNO

ANEXO II

MAPA COM A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE ENTORNO

ANEXO III

MAPA COM A SETORIZAÇÃO DA ÁREA DE ENTORNO 

ANEXO IV

MAPA DE VISADAS PREFERENCIAIS

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU, de 20.03.2023