Perguntas Frequentes - Edital para Projetos de Educação Patrimonial 2023

As linhas temáticas acima referidas podem ser misturadas, alteradas e ampliadas. 

Segundo a legislação, as Organizações da Sociedade Civil – OSC são entidades sem fins lucrativos que objetivam cooperar com o Estado no atendimento ao interesse público, visando produzir transformações mediante a promoção de direitos sociais, conscientização socioambiental e combate à exclusão social, sobretudo no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade (os mais frágeis da sociedade). 

Nos termos do art. 2º da Lei nº 13.019 de 2014 considera-se organização da sociedade civil: 

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; 

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. 

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos. 

Entre R$200.000,00 (duzentos mil reais), valor mínimo, e R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), valor máximo, a depender da proposta. 

Vale lembrar que os recursos são apenas para despesas de custeio, não sendo possível realizar aquisição de bens ou materiais permanentes. 

A proposta deverá ser inserida exclusivamente na plataforma Transferegov, em um dos programas denominados "Edital do Projetos de Educação Patrimonial - IPHAN/2023" (convênios, termo de colaboração ou termo de execução descentralizada). 

Só serão aceitas e analisadas as propostas que estiverem na situação “enviada para análise”. 

Sem prejuízo do atendimento aos critérios de julgamento estabelecidos no item 9.2.4. deste edital, observadas as orientações e critérios apresentados no ANEXO I, II e III do Edital, as propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações (tendo como referência o ANEXO IX, para OSC e órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta Estadual, Municipal e Distrital; ou ANEXO X, para órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União): 

O subitem 8.12 do edital traz a íntegra do cronograma.  

Não. Na Portaria Conjunta 33/2023, que revogou a Portaria Interministerial 424, temos a seguinte vedação: 

Art. 44. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive esta Portaria Conjunta, sendo vedado: 

VII - pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, dos partícipes, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; 

Sim. Mas somente na seguinte hipótese: 

7.3. No caso de Organização da Sociedade Civil (OSC) será permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da OSC celebrante do termo de fomento ou de colaboração, de acordo com as condições estabelecidas pela Lei nº 13.019, de 2014. 

O pagamento de servidores públicos é vedado nos termos abaixo: 

a) Termo de Colaboração - Lei 13.019/2014  

Art. 45. As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42, sendo vedado: 

II - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; 

b) Convênios – Portaria Conjunta 33/2023 

Art. 44. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive esta Portaria Conjunta, sendo vedado: 

VII - pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, dos partícipes, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; 

Sim. No caso de professores das Universidades e Institutos Federais de Ensino Superior, a legislação (Artigo 21, incisos VII, VIII e XI da Lei nº 12.772/2012) permite que os docentes recebam pró-labore ou cachê pela colaboração em assuntos de especialidade do docente, além de retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão. 

Mas, atenção! Docentes interessados em participar dos projetos: verifiquem se a sua unidade de ensino possui alguma norma interna que vede esse tipo de participação. 

Em se tratando de OSC (Termo de Colaboração), a Lei 13.019/2014 prevê que:  

Art. 46. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)   

I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)   

No caso de órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta Estadual, Distrital e Municipal (Convênios), a Portaria Conjunta 33/2023 que revogou a Portaria Interministerial 424/2016 apresenta a seguinte redação:  

 Art. 22. Nos planos de trabalho de instrumentos a serem celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser previstas despesas: 

II - com remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da entidade, podendo contemplar despesas com pagamentos de tributos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores: 

a) correspondam às atividades previstas no plano de trabalho; 
b) correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada; 
c) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos; 
d) observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Federal; e 
e) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado para a consecução do objeto pactuado, considerando o período de vigência do instrumento. 

Em relação aos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal (TED), o Decreto 10.426/2020 estabelece:  

Art. 8º O plano de trabalho integrará o TED e conterá, no mínimo:  

§ 2º É permitido o pagamento de despesas relativas a custos indiretos necessários à consecução do objeto, no limite de vinte por cento do valor global pactuado, mediante previsão expressa no plano de trabalho. 

• Cadastro da organização:  https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/discricionarias/cadastro/2-tutorial_cadastro-de-osc.pdf 
• Inserção da proposta: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/discricionarias/atos-preparatorios/2-tutorial_dados-da-proposta_convenios_convenente.pdf 

Acesse https://www.gov.br/transferegov/pt-br. 

Nó Módulo CADASTRO, faça o cadastramento do usuário. A entidade possui uma pessoa com o perfil de agente cadastrador que poderá cadastrar os demais usuários requerentes. A seguir, acesse o módulo TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA. Não se esqueça de usar o código de preenchimento correto do programa, conforme item 8.3 do Edital. 

• Cadastro de Usuário: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/ted/1.Tutorial_CadastroUsurioTED.pdf 
• Inserção do plano de Trabalho: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/ted/3.Tutorial_PlanodeaoTED.pdf 

Termo de Colaboração - A prestação de contas deverá se dar em consonância com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, Instrução Normativa IPHAN nº 01, de 25 de maio de 2022, alterada pela Instrução Normativa IPHAN nº 05, de 09 de novembro de 2022. 

Convênios: A prestação de contas deverá se dar em consonância com o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, em vigor até a data de 31 de agosto de 2023 e Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que entrará em vigor em 1º de setembro de 2023; Portaria Conjunta 33/2023 e Lei nº 14.436, de 8 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO vigente);  

Termo de Execução descentralizada:  A prestação de contas deverá se dar em consonância com o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020. 

Em consonância com a legislação de Termo de Colaboração (lei 13.019), conforme se lê abaixo, é vedado qualquer tipo de pagamento. 

Art. 45. As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42, sendo vedado: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) 

II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; 

O Edital não prevê a realização de parcerias com pessoas físicas. 

Conforme o item 7.2., poderão participar: 
 

a) as organizações da sociedade civil (OSCs); 

b) órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta estadual, municipal e distrital; ou 

c) Órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. 

Entende-se por custeio o definido no texto da LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, particularmente no art. 12, § 1º, ou seja: 

"§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis." 

Em outras palavras, referem-se aos orçamentos destinados ao pagamento de serviços continuados e indispensáveis para a execução dos projetos, não contemplando a aquisição de bens permanentes.