Diretoria de Governança Fundiária

Tem a atribuição de gerenciar, normatizar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao ordenamento da estrutura fundiária do País, às políticas de regularização fundiária, ao controle do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, além da discriminação, arrecadação, destinação e incorporação ao patrimônio público de terras devolutas federais.

Cabe à DF identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular as terras caracterizadas como de ocupação pelos remanescentes de quilombos, promovendo atividades de licenciamento ambiental nessas áreas, em articulação com o órgão ambiental responsável.

A Coordenação-Geral responde pelos cadastros que integram o Sistema Nacional de Cadastro Rural e a promoção de sua integração com os cadastros nacionais de imóveis rurais, bem como pelos serviços de georreferenciamento e certificação de imóveis rurais, e o zoneamento fundiário - que permita o desenvolvimento de propostas de políticas e diretrizes fundiárias específicas para cada região.

Faz a caracterização de zonas típicas de módulos de propriedade rural, a fiscalização do cadastro de imóveis rurais em relação ao domínio, ao uso e ao cumprimento da função social; desenvolve e mantém a base de dados cartográficos única do Incra.

Elabora a tabela de preços referenciais para a execução de serviços de agrimensura, efetua os serviços de medição e demarcação de projetos de reforma agrária, levantamentos geodésicos e topográficos com vistas à certificação dos assentamentos de reforma agrária. Outorga o instrumento definitivo de titulação de lotes aos beneficiários da reforma agrária e auxilia os Estados e o Distrito Federal na regularização das terras estaduais e distritais.

Apoia o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) no estabelecimento de critérios e normas para a celebração de convênios públicos de discriminação e de regularização de terras, coordenando e supervisionando, ainda, as superintendências regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação. 

Obs.: Estrutura do Decreto 10.252/2020 e Portaria Incra 531/2020