STJ suspende despejo de famílias em assentamento fluminense

Aceitando recurso do Incra, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu em 1º de dezembro (terça-feira) a decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região que determinava o despejo de 63 famílias assentadas do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Osvaldo de Oliveira, em Macaé, no Rio de Janeiro.

A decisão do TRF foi motivada por uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF). Todavia, segundo a defesa do Incra, cujo argumento foi acolhido pelo presidente do STJ, a Procuradoria não se opôs à criação do assentamento, mas pediu providências como a realização de levantamento e seleção das famílias interessadas em desenvolver atividades de baixo impacto ambiental no local.

No pedido ao STJ, o Incra ainda alegou que o cumprimento da ordem durante a pandemia de covid-19 colocaria em risco a saúde das famílias do assentamento e as deixaria privadas de sua única fonte de renda. Em sua sentença, o ministro Humberto Martins afirma estarem demonstrados os riscos apontados pela autarquia, “na medida em que o processo de assentamento parecia transcorrer na legalidade e na observância dos interesses públicos envolvidos, não sendo oportuno alterá-lo neste momento, em que, sobretudo, está ainda instalada, no país e no mundo, a pandemia referente à covid-19”.

História

Anteriormente conhecido como Fazenda Bom Jardim, o assentamento Osvaldo de Oliveira ocupa uma área de 1,5 mil hectares, localizada no distrito Córrego do Ouro, pertencente ao município de Macaé, na região norte do Rio de Janeiro.

O imóvel foi considerado improdutivo em 2006, pois não cumpria com sua função social, tendo sido notificado por descumprir as normas ambientais. Foi decretado de interesse social para fins da reforma agrária em 1º de setembro de 2010 por meio de decreto presidencial.

Em 27 de fevereiro de 2014, após várias ocupações, despejos, conflitos e ações judiciais, o juiz federal Eduardo Aidê Bueno de Camargo assinou a imissão na posse do Incra da fazenda Bom Jardim. Desta forma, a autarquia pôde iniciar o processo de assentamento das famílias na área.

Em seguida, em 24 de abril do mesmo ano, o Incra oficializou, a partir de uma portaria publicada no Diário Oficial da União, a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Osvaldo de Oliveira, com capacidade inicial para 78 famílias e tendo como objetivo a produção de alimentos agroecológicos.

Produção sustentável

O Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) é uma modalidade ambientalmente diferenciada de assentamento de reforma agrária, com necessidade de seguir normas específicas e de organizar instrumentos de gestão também diferenciados. O PDS Osvaldo de Oliveira foi pioneiro dessa modalidade no Rio de Janeiro e o primeiro assentamento federal do Brasil a ser inserido no sistema do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Além de mapear as informações ambientais, o Incra estabeleceu uma rotina institucional de monitoramento e fiscalização. Segundo informou o técnico do Incra/RJ, Moacir Henrique Lima, em análise das imagens de satélite da área, não foi constatado desmatamento de vegetação nativa, entre a criação do assentamento em abril de 2014 e o mapeamento mais recente.

“Além disso, é possível visualizar também que há pequenos fragmentos de vegetação nativa em processo de regeneração e que o uso do solo é muito mais diversificado do que na época que antecedeu a criação do PDS. Percebe-se claramente a implantação da agricultura em substituição à pecuária extensiva, que foi a atividade predominante no imóvel na época que antecedeu a criação do projeto”, considerou o servidor.

Desde 2017, o PDS Osvaldo de Oliveira fornece gêneros alimentícios para as unidades escolares da Prefeitura Municipal de Macaé, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Em 2019, foram fornecidos aipim, feijão preto, inhame, abóbora vermelha, alface e cebolinha

Além das escolas, a comercialização da produção da área de reforma agrária é diversificada pelas vendas em feiras e porta-a-porta. O assentamento também fornece gêneros alimentícios para o Exército Brasileiro, especificamente para a 9ª Bateria de Artilharia Antiaérea Escola Marechal Hermes.

Gestão

Destaca-se ainda que em todas as ações e estudos realizados depois da criação do assentamento, a questão da sustentabilidade ambiental sempre foi contemplada, principalmente no Plano de Utilização (PU) do PDS, construído de forma participativa entre os assentados, o Incra e o Conselho Gestor do PDS.

O conselho é composto pela autarquia e por mais treze instituições, como a Prefeitura de Macaé, universidades, Fiocruz, órgãos ambientais e movimentos sociais. Além de debater, aprovar e atualizar o Plano de Utilização, tem o objetivo de acompanhar a produção, avaliar a sustentabilidade ambiental e apoiar as questões administrativas.

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