Publicada portaria de reconhecimento de território quilombola no Maranhão

Portaria do Incra reconheceu e declarou como terras da comunidade remanescente de quilombo Marmorana e Boa Hora III uma área de 761 hectares, localizada no município Alto Alegre do Maranhão (MA). O ato foi publicado no Diário Oficial da União de 4 de março.

Com a publicação da Portaria 1.624/2026, 42 famílias da comunidade quilombola asseguram mais uma conquista importante no processo de titulação. Os imóveis rurais situados no território serão vistoriados e avaliados para posterior edição de decreto autorizando a desapropriação das terras.

A fundamentação jurídica para a publicação da portaria de reconhecimento inclui o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, além do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 e a Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Também respaldam a fundamentação o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à identificação das terras da comunidade quilombola Marmorana e Boa Hora III. O extrato do relatório foi publicado no Diário Oficial da União dos dias 15 e 16 de julho de 2024, e também no Diário Oficial do Estado do Maranhão nas edições de 18 e 19 de julho de 2024.

Assessoria de Comunicação Social do Incra no Maranhão
imprensa.ma@incra.gov.br