Incra entrega CCUs e créditos a famílias assentadas em Campos dos Goytacazes (RJ)

Solenidade formalizará a entrega de Contratos de Concessão de Uso (CCU) e de contratos de Crédito Instalação, na modalidade Apoio Inicial, às 185 famílias selecionadas para o assentamento Cícero Guedes, no município fluminense de Campos dos Goytacazes – localizado a 280 quilômetros ao norte da capital, Rio de Janeiro.

O evento ocorrerá em 31 de março de 2026 (terça-feira), no Anfiteatro do Centro de Convenções da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), em Campos dos Goytacazes, e contará com a presença de representantes do Incra/RJ e da UENF, de parlamentares e outras autoridades federais, estaduais e municipais, além de movimentos sociais da região.

Luta por terra e Justiça
Os trabalhadores rurais sem-terra lutam há cerca de três décadas para que as terras da extinta Usina Cambahyba, em Campos dos Goytacazes, sejam destinadas à reforma agrária.

A área foi decretada de interesse social para fins de reforma agrária pelo governo federal em 1998, mas a luta pela terra se fazia também no Poder Judiciário entre os interesses individuais dos proprietários e o direito de acesso à terra, o que levou o processo de desapropriação a se arrastar por anos.

Somente em junho de 2021 a 1ª Vara da Justiça Federal no município deferiu o mandato de imissão na posse da terra ao Incra.

Semanas depois, centenas de famílias de trabalhadores rurais organizados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) reocuparam uma das fazendas do Complexo da Cambahyba, no então acampamento Cícero Guedes, com objetivo de pressionar o governo da época a criar o assentamento.

Criação do assentamento
Finalmente, em 23 de agosto de 2023, foi criado pelo Incra o assentamento Cícero Guedes, resultando na destinação para a reforma agrária dos imóveis rurais Cambahyba, Nossa Senhora das Dores, Flora, Fazendinha e Saquarema - todos pertencentes à antiga Usina Cambahyba. São 1,3 mil hectares, com capacidade para receber 185 famílias de trabalhadores rurais.

A criação da área de reforma agrária foi um acontecimento emblemático, não só pela improdutividade das terras, mas pela relação daquele território com denúncias de que o local foi utilizado para incinerar corpos de opositores do regime durante o período da ditadura militar, na década de 1970, no Brasil.

O ex-delegado e ex-agente do Serviço Nacional de Informações (SNI), Cláudio Guerra, revelou em livro publicado em 2012 e posteriormente confirmou à Comissão Nacional da Verdade, que participou da incineração, nos fornos da então Usina Cambahyba, de 12 corpos de presos políticos torturados e mortos durante a ditadura militar.

Cícero Guedes
O nome do assentamento é uma homenagem ao agricultor Cícero Guedes, ativista que se libertou do trabalho análogo à escravidão em lavouras de cana-de-açúcar na infância, em Alagoas, e migrou para Campos dos Goytacazes, onde aprendeu a ler aos 40 anos de idade.

Integrante do MST, em 2002 foi oficializado no assentamento Zumbi dos Palmares, na área da extinta Usina São João, também no município. Cícero Guedes foi assassinado por três pistoleiros em 2013 nos arredores da Usina Cambahyba.

Ele também dá nome à Feira Estadual da Reforma Agrária realizada anualmente no centro do Rio de Janeiro.

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