Incra alerta sobre comercialização de lotes não regularizados em Rondônia
O Incra em Rondônia publicou um comunicado em suas redes sociais com alerta sobre os riscos de comercialização de lotes no Setor Chacareiro do Aeroporto de Ji-Paraná (RO), ainda em processo de regularização de propriedades.
Segundo o comunicado, divulgado desde 19/5/2025, pelo fato de a área ainda não estar regularizada os lotes dela não podem ser vendidos, desmembrados ou ocupados por terceiros.
A área foi beneficiada, em dezembro de 2024, com o georreferenciamento realizado em parceria entre o Incra e a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), contemplando cerca de 400 famílias de pequenos produtores rurais com o início do processo de regularização fundiária, para que posteriormente os títulos definitivos sejam emitidos.
A Unidade Avançada do Incra no município de Ji-Paraná – distante cerca de 530 quilômetros da capital Porto Velho -, informou que vêm surgindo denúncias sobre especulação imobiliária na área, com promessa de regularização junto ao Incra.
Segundo o superintendente do Incra/RO, Luís Flávio Carvalho Ribeiro, a titulação desses lotes seguirá o rigor da Lei 11.952/2009, sendo passíveis de regularização apenas as áreas que atendam à legislação vigente e serão processadas na Plataforma de Governança Fundiária (PGT). “Constitui crime contra a Administração Pública quaisquer desmembramentos desses lotes sem a autorização do Incra”, advertiu.
Crime citado pelo gestor do Incra está previsto na lei nº 6.766/1979, art. 50, parágrafo I, que é materializado quando ocorre “por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente”.
A recomendação da autarquia é que os interessados procurem a unidade do Incra em Ji-Paraná para obter informações sobre sua área.
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