Famílias de territórios pesqueiros catarinenses devem se inscrever em seleções para inclusão no PNRA
O Incra publicou 15 editais em que convoca pescadores tradicionais de territórios pesqueiros já criados em Santa Catarina a se inscreverem no processo de seleção para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). A relação completa está disponível no portal da autarquia na internet.
As inscrições são gratuitas e serão recebidas até 30 de dezembro de 2026. Para se inscrever, as associações, colônias ou entidades representativas dos pescadores deverão enviar a relação de famílias que já residem, usam ou ocupam tradicionalmente a área do projeto, incluindo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e nome completo do(s) titulares e cônjuges, contato telefônico e e-mail da unidade familiar. Também podem ser realizadas inscrições individuais que, posteriormente, serão referendadas pela comunidade.
Os documentos podem ser entregues presencialmente na sede do Incra/SC, em São José, ou pelo e-mail divisao.obtencao.sc@incra.gov.br.
Requisitos
Para participar da seleção, o pescador deve ter mais de 18 anos e inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Não poderá ser selecionado como beneficiário do PNRA, o candidato que na data da inscrição for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; tiver sido excluído ou se afastado de programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário; for proprietário rural (exceto quando a propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família); for proprietário, quotista ou acionista de sociedade empresária em atividade – exceto Microempreendedor Individual (MEI) ou auferir renda superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimo per capita.
A convocação contempla os seguintes Projetos de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp): Araranguá, em Araranguá; Bombinhas, em Bombinhas; Complexo Lagunar, em Imaruí, Imbituba, Laguna e Pescaria Brava; Baía da Babitonga, em São Francisco do Sul, Joinville, Garuva, Itapoá, Araquari e Balneário Barra do Sul; Imbituba, em Imbituba; e Barra do Aririú, em Palhoça.
Também serão atendidos os seguintes territórios pesqueiros situados em Florianópolis: Praia de Furnas, Praia do Curtume, Ponta do Coral, Forte Santana, Tapera, Canal do Estreito, Naufragados e Saco dos Limões.
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