Beneficiários devem regularizar situação em assentamentos do Médio São Francisco
O Incra no Médio São Francisco, com sede em Petrolina (PE), publicou três editais no Diário Oficial da União, entre os dias 15 e 18 de maio, convocando beneficiários de assentamentos para regularização de pendências relacionadas à ocupação de lotes rurais.
Os editais nº 673, nº 674 e nº 675 tratam de procedimentos administrativos voltados à apuração de indícios de abandono de lote em assentamentos localizados na área de atuação da regional do Incra. A medida está fundamentada no Decreto nº 9.311/2018 e na Instrução Normativa Incra nº 99/2019, que estabelecem critérios para permanência de assentados da reforma agrária.
Manifestação
Os trabalhadores rurais convocados deverão apresentar defesa no prazo de até 30 dias, contados a partir da data de publicação de cada edital no Diário Oficial da União.
As convocações abrangem assentados que apresentam indícios de abandono de lote, situação que pode resultar na rescisão do Contrato de Concessão de Uso (CCU), conforme previsto na legislação vigente, caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido.
Abrangência dos editais
O Edital nº 673/2026 contempla beneficiários dos assentamentos Fazenda do Valle e São Francisco E, localizados nos municípios de Sobradinho e Juazeiro, na Bahia. O Edital nº 674/2026 abrange os projetos Boa Vista e São José, em Sobradinho e Casa Nova (BA). Já o Edital nº 675/2026 refere-se ao assentamento Guimarães, situado no município de Sento Sé (BA).
Regularização
A iniciativa faz parte das ações de gestão, monitoramento e qualificação dos assentamentos rurais conduzidas pelo Incra no Médio São Francisco. A atualização cadastral e a verificação da ocupação regular dos lotes são medidas importantes para garantir que as áreas destinadas à reforma agrária cumpram sua função social e produtiva, assegurando maior eficiência às políticas públicas voltadas ao campo.
Além disso, o processo de regularização possibilita a identificação de áreas eventualmente desocupadas, permitindo que novas famílias possam ser atendidas pelos programas da reforma agrária.
Serviço:
Local de atendimento: Superintendência Regional do Incra no Médio São Francisco
Endereço: Avenida da Integração, nº 412, bairro Jardim Colonial, Petrolina (PE)
Prazo para manifestação: até 30 dias a partir da publicação de cada edital no DOU
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