Arrecadação vai permitir regularização de núcleo urbano em Santa Rosa (RS)

O Incra no Rio Grande do Sul arrecadou uma área de 3,49 hectares, denominada Cascata Santo Cristo, no município de Santa Rosa (RS). A Portaria nº 819, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2024, vai mudar a vida de 59 famílias que estão no local.

Trata-se de um núcleo urbano informal consolidado, formado a partir de 2020, e que até agora sofre com a ausência de rede de água, embora disponha de um poço artesiano, e de rede elétrica. A Defensoria Pública do estado ajuizou uma Ação Civil Pública para garantir os direitos individuais das famílias, e o Incra ingressou no pleito.

Com a arrecadação, o próximo passo é o registro da área. “Já abrimos o protocolo junto ao cartório de Santa Rosa. Com a matrícula aberta, daremos anuência e anexaremos ao processo judicial. A justiça poderá notificar a concessionária para que forneça energia elétrica”, explica o chefe da Divisão de Governança da Terra do Incra/RS, Luís Renato Jasniewicz.

Histórico
Embora atualmente seja um núcleo urbano, a área era rural, sem título e terra devoluta que foi cedida pelo Incra ao Estado do Rio Grande do Sul por meio de um antigo convênio da autarquia com a Central de Comandos Mecanizados de Apoio à Agricultura (Cemapa). A cessão, em 2003, tinha a finalidade específica de construir uma escola.

O prédio foi erguido e a Escola Estadual de Ensino Fundamental Cascata do Santo Cristo funcionou até 2009, sendo extinta, por meio de Decreto Estadual, em 2015. Após a ocupação e instalação de famílias na área, o governo do estado ingressou com ação de reintegração de posse. À situação somou-se a ação civil pública já mencionada.

A disputa fez com que o Incra retomasse o processo de arrecadação, de forma sumária – afinal, a cessão tinha perdido seu objeto: a finalidade era o funcionamento da escola, que já não existia mais. Com parecer da Procuradoria Federal Especializada (PFE) favorável e aprovação do Comitê de Decisão Regional (CDR) do Incra/RS, a arrecadação foi efetivada.

Destinação
Após abrir matrícula registrando a área e dar anuência à instalação de rede elétrica, o Incra/RS deve estabelecer tratativas com o município de Santa Rosa para destinação final. “Não é uma ocupação agrícola, é um núcleo urbano consolidado. O Incra não realiza regularização urbana”, explica Jasniewicz. A ideia é transferir a área para o município, por meio de doação, seguindo os ritos da Instrução Normativa nº 142/2024. Uma próxima rodada de conciliação da Ação Civil Pública está agendada para 25 de fevereiro de 2025.

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