Licença para Atividade Política Sem Remuneração

Publicado em 21/09/2023 19h04 Atualizado em 18/01/2024 14h29

Nome do serviço:	Licença para atividade política - SEM REMUNERAÇÂO
Descrição:	Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo, sem remuneração durante o período que mediar a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Requisitos (Quem pode solicitar):	Servidores que pretendem se candidatar
Prazo para solicitação:	A partir da convenção partidária
Como solicitar:	Através do SIPAC com os procedimentos a seguir: 1) Abertura de processo pelo servidor no SIPAC 2) Formulário de Licença para Atividade Política, devidamente preenchido pelo servidor. Certidão de filiação partidária, no ato do requerimento; 3) Cópia da ata da convenção partidária que escolheu o servidor como candidato, após a convenção partidária 4) Declaração ou outro documento que comprove o registro da candidatura junto ao órgão eleitoral
Tem formulário próprio?	Sim.
Normas e legislações aplicáveis:	1. Artigos 20, §5º e 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 2. Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, II; 3. Nota técnica consolidada nº 01/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; 4. Nota Informativa SEI nº 7/2019/DIDLA/CGDIM/DEPRO/SGP/SEDGG-ME. Informações constantes do sítio eletrônico https://www.tse.jus.br/.
Área responsável:	SCF - Seção de Controle de Frequência - E-mail: frequencia.progepe@ufpe.br
Observações:	Se faz necessário dar conhecimento a chefia imediata