Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, em seu art. 8º, incisos I, III e VIII, estabelece a obrigatoriedade de elaboração da Carta Anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos relacionados à consecução de objetivos de políticas públicas por empresa pública, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou sua criação. O documento deve apresentar, de forma clara, os recursos empregados para esse fim, os impactos econômico-financeiros decorrentes e a capacidade de continuidade dessas ações em exercícios futuros.

A Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa representa o alinhamento da HU Brasil aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 13.303/2016, evidenciando o compromisso institucional com a governança, a transparência e a prestação de contas à sociedade.

Nota ao leitor: Em observância às restrições aplicáveis ao período de defeso eleitoral, esta versão da Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa contém supressões pontuais de conteúdo institucional para fins de divulgação pública. As medidas adotadas possuem caráter temporário e não alteram o conteúdo técnico do documento. A versão integral será disponibilizada após o encerramento das restrições legais.