Normas

A Ebserh, como empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, está sujeita a normativos específicos aplicáveis às estatais federais. Esses normativos são fundamentais para garantir a eficiência operacional, a transparência na gestão e o cumprimento rigoroso das diretrizes estabelecidas para o setor público, assegurando assim a adequada prestação dos serviços nos Hospitais Universitários Federais sob sua responsabilidade.

• Norma Operacional de Controle Disciplinar (NOCD);
• Norma Operacional de Controle Disciplinar (NOCD) - Versões revogadas;
• Regulamento de Pessoal da Ebserh;
• Manual de Direito Disciplinar para Estatais;
• Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022 (CGU/CRG) - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
• Portaria Normativa nº 123, de 22 de abril de 2024 (CGU/CRG) - Altera a Portaria Normativa CGU n° 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
• Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;
• Guia Lilás (CGU) - Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal;
• Regimento Interno da Administração Central da Ebserh; 
• Resolução CGPAR Nº 48, de 6 de setembro de 2023 - Estabelece diretrizes e parâmetros de governança para as áreas de auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, gestão de riscos internos das empresas estatais federais. 
• Portaria - SEI nº 77, de 17 de julho de 2026 - Fica instituído o Cadastro Nacional de Comissários, Defensores Dativos e Peritos de Corregedoria da Rede HU Brasil - CODEP.
• Pop DGP 039 - Escala de Sobreaviso - Estabelece procedimentos relacionados à escala de sobreaviso e auxilia na análise de ocorrências relativas ao cumprimento da jornada e das escalas de trabalho.
• POP DGP 042 – Gestão da Frequência, Jornadas de Trabalho e Banco de Horas - Orienta o tratamento administrativo de frequência, jornada e banco de horas, permitindo distinguir situações próprias da gestão de pessoas de fatos com eventual repercussão disciplinar.
• Código de Ética e Conduta da HU Brasil - Referencial institucional de princípios, valores e padrões de conduta, auxiliando na diferenciação entre questões éticas, gerenciais e fatos com possível repercussão disciplinar.
• POP DGP 002 – Instrução de Processos de Abandono de Emprego - Estabelece o fluxo administrativo para tratamento das ausências que possam caracterizar abandono de emprego e sua interface com a atuação correcional.
• POP DGP 105 – Orientação Psicossocial Coletiva - Instrumento institucional destinado à intervenção em equipes, setores e contextos coletivos de trabalho, contribuindo para diferenciar situações de natureza psicossocial e organizacional daquelas que demandam atuação correcional.
• POP.DGP.047 – Análise de Acúmulo de Vínculos Públicos / Norma SEI nº 6/2025 - Disciplina a análise administrativa de acumulação de vínculos e permite que situações de incompatibilidade sejam inicialmente avaliadas pela DGP antes de eventual repercussão correcional.