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• Sanção de Bloqueio dos Dados Pessoais

  Sanção que consiste na suspensão temporária de qualquer operação de tratamento com os dados pessoais a que se refere a infração, mediante a sua guarda, até a regularização da conduta pelo infrator.

  Referência

  BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023. Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Diário Oficial da União, Brasília, 27 fev. 2023. Seção 1, p. 59.

  Ver § 1º do Artigo 22

• Sanção de Eliminação dos Dados Pessoais

  Sanção que consiste na exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

  Referência

  BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023. Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Diário Oficial da União, Brasília, 27 fev. 2023. Seção 1, p. 59.(ver parágrafo 1º do Artigo 23

  Ver § 1º do Artigo 23

• Sanção de Proibição Parcial ou Total do Exercício de Atividades Relacionadas a Tratamento de Dados 

  Sanção que consiste no impedimento parcial ou total das operações de tratamento de dados pessoais, e poderá ser aplicada nos casos em que:

  I - houver reincidência em infração punida com suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais;
  II - ocorrer tratamento de dados pessoais com fins ilícitos, ou sem amparo em hipótese legal; ou

  III - o infrator perder ou não atender as condições técnicas e operacionais para manter o adequado tratamento de dados pessoais.

  Referência

  BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023. Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Diário Oficial da União, Brasília, 27 fev. 2023. Seção 1, p. 59. 

  Ver Incisos I, II e III do Artigo 26

• Sanção de Publicização da Infração 

  Sanção que consiste na divulgação da infração pelo próprio infrator, após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

  Referência

  BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023. Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Diário Oficial da União, Brasília, 27 fev. 2023. Seção 1, p. 59.

  Ver § 1º do Artigo 20

• Sanção de Suspensão do Exercício de Atividade de Tratamento dos Dados Pessoais

  Sanção que suspende o exercício de atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração, com o fim de assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, e será aplicada pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

  Referência

  BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023. Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Diário Oficial da União, Brasília, 27 fev. 2023. Seção 1, p. 59.

  Ver § 1º do Artigo 25

• Sanção de Suspensão Parcial do Funcionamento do Banco de Dados

  Sanção que suspende o funcionamento de banco de dados em desacordo com a legislação de proteção de dados pessoais. Será aplicada pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador, levando em consideração a complexidade para regularização e a classificação da infração.

  Referência

  BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023. Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Diário Oficial da União, Brasília, 27 fev. 2023. Seção 1, p. 59.

  Ver §§ 1º e 2º do Artigo 24

• Serviço em Nuvem

  Prestação de serviços de computação, incluindo servidores, armazenamento, bancos de dados, rede, software, análise e inteligência, pela Internet (“a nuvem”).

  Referência

  ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Guia Orientativo Sobre Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte. Versão 1.0, 2021. 20 p. Disponível em: https://www./pt-br/documentos-e- publicacoes/guia seguranca_da_informacao_para_atpps defes o_eleitoral.pdf. Acesso em: 06 nov 2023.

  Ver página 17, item 63

• Solicitação de Acesso das Cláusulas-Padrão Contratuais

  Solicitação de atendimento obrigatório, por força de lei, regulamento ou determinação de autoridade pública, para conceder acesso aos Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas.
  

  Referência

  BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024. Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. Diário Oficial da União, Brasília, 23 ago. 2024. Seção 1, p. 213.
  

  Ver Inciso "r" da Cláusula 6ª das CLÁUSULAS-PADRÃO CONTRATUAIS

• Solicitação de Regularização

  Medida preventiva destinada a situações em que a regularização deva ocorrer em prazo determinado e cuja complexidade não justifique a elaboração de plano de conformidade e conterá a descrição da situação e informações suficientes para que o agente de tratamento tenha como identificar as providências necessárias, devendo comprovar a regularização dentro do prazo determinado.

  Referência

  BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021. Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Diário Oficial da União, Brasília, 29 out. 2021. Seção 1, p. 6.

  Ver Artigo 32, e § 2º e caput do Artigo 35

• Startups

  Organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados, que atendam aos critérios previstos no Capítulo II da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021.

  Referência

  BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022. Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte. Diário Oficial da União, Brasília, 28 jan. 2022. Seção 1, p. 6. 

  Ver Inciso III do Artigo 2º

• Subcontratado das Cláusulas-Padrão Contratuais

  Agente de tratamento contratado pelo Importador, sem vínculo com o Exportador, para realizar tratamento de Dados Pessoais após uma Transferência Internacional de Dados.
  

  Referência

  BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024. Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. Diário Oficial da União, Brasília, 23 ago. 2024. Seção 1, p. 213.
  

  Ver Inciso "s" da Cláusula 6ª das CLÁUSULAS-PADRÃO CONTRATUAIS

• Suboperador

  Contratado pelo operador para auxiliá-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

  Referência

  ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado. Versão 2.0, 2022. 26 p. Disponível em: https://www./pt-br/documentos-e- publicacoes/guia_agentes_de_tratamento_e_encarregado defeso_ eleitoral.pdf. Acesso em: 08 nov. 2023.

  Ver página 19, item 65