Em audiência pública no Senado, debate reúne especialistas para a instituição de uma data para o Dia Nacional da Proteção de Dados

Créditos: Pedro França/Agência Senado 

Na manhã desta quinta-feira (23/06), a audiência pública organizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, do Senado Federal, debateu a instituição de uma data que celebre a proteção de dados no Brasil. 

O intuito é ter uma data para divulgar ações e promover campanhas educativas e de conscientização sobre o tema.  

A audiência foi aberta pelo Senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que anunciou a propositura de um projeto de lei, de autoria do Senador Eduardo Gomes (PL-TO), que pretende incluir o Dia Nacional da Proteção de Dados no calendário nacional. 

Participaram da audiência representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) e do Fórum Empresarial LGPD.  

O Diretor-Presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves, enfatizou a importância da recente Emenda Constitucional nº 115/2022, que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. “O estabelecimento desse marco regulatório foi a coroação de um esforço que reuniu o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade civil. Hoje, novamente, representantes dessas instituições se encontram reunidos aqui para debater a criação de um dia nacional de proteção de dados”, destacou o Diretor-Presidente. 

Foram consideradas três datas possíveis para a celebração: 

• 28 de janeiro, dia em que o Conselho da Europa aprovou, em 1981, a Convenção para Proteção de Dados Individuais, conhecida como Convenção 108; 

• 10 de fevereiro, data de promulgação da Emenda Constitucional 115, que em 2022 incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais; e 

• 14 de agosto, dia de sanção da LGPD (Lei 13.709, de 2018). 

Carlos Oliveira, ministro-conselheiro da Delegação da União Europeia no Brasil, sugeriu a data de 28 de janeiro já que é uma data marcante internacionalmente, e que serve como base para a comemoração do dia da proteção de dados. Na opinião do ministro-conselheiro, a proteção dos dados pessoais é uma preocupação que deve estar presente na vida cotidiana do cidadão por representar a “utilização generalizada de dados”. “A proteção de dados pessoais pode influenciar vários aspectos da nossa vida e é desconhecida por maior parte dos cidadãos. A abordagem na pessoa humana e no indivíduo de forma a valorizar essa dimensão é necessária e vimos o Brasil como um parceiro e que compartilha essa nossa perspectiva”. 

Fabrício da Mota Alves, membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD, defendeu que o dia 14 de agosto, data da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados, é um marco importante para o país e é necessária para criar um ambiente de cultura fundamental para estimular o direito consagrado e ostensivo na constituição e para que o cidadão possa cobrar seus direitos. “As datas comemorativas têm um de seus grandes elementos manter uma memória coletiva sobre um valor para a sociedade e a proteção de dados no País. 

Cláudio Simão de Lucena Neto, representante das instituições científicas, tecnológicas e de inovação no CNPD, defendeu que é preciso destacar um dia de comemoração no Brasil distinto das organizações internacionais.  

Patrícia Peck Pinheiro, representante das entidades do setor laboral no CNPD e líder do grupo de trabalho sobre ações educativas do CNPD, reforçou o argumento de Cláudio Neto de que é preciso considerar a realidade nacional para a instituição de uma data de comemoração específica para o Brasil. “A celebração de datas internacionais, são sugeridas por organismos internacionais. Nesse caso, específico, a data da comemoração de proteção de dados, não favorece calendários educativos, porque não tem correlação com os calendários de instituições públicas e privadas brasileiras”, destacou. 

Para Laura Schertel Mendes, representante das instituições científicas, tecnológicas e de inovação no CNPD, a importância de se ter uma data para celebrar o dia da proteção de dados é importante para o fortalecimento da cultura de proteção de dados no País. “Mas ainda temos muitos outros desafios. Precisamos tirar essa lei do papel. Esse dia pode ser importante para que a gente busque fortalecer a cultura de proteção de dados no nosso País. Um esforço concentrado de todos os Poderes em prol dos direitos fundamentais e da proteção de dados pessoais”, reforçou. 

Assista a audiência completa.