Primeiro concurso público para carreira própria da ANPD é autorizado

MGI aprova realização de certame com 50 vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, para compor o quadro permanente da Agência

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará seu primeiro concurso público para provimento de cargos efetivos. A autorização foi formalizada pela Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24). 

O certame ofertará 50 vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, carreira criada pela Lei nº 15.352/2026 para compor o quadro permanente da Agência. O cargo exige formação de nível superior e possui remuneração inicial de R$ 17.726,42. 

Do total de vagas autorizadas, 31 serão destinadas à ampla concorrência, 13 vão ser reservadas para pessoas negras (pretos e pardos), três para pessoas com deficiência (PCD), duas para indígenas e uma para quilombolas. Conforme previsto na Portaria MGI nº 5.092/2026, o edital deverá ser publicado em até seis meses, e a aplicação das provas ocorrerá em no mínimo dois meses após à publicação do edital. A nomeação dos aprovados dependerá da homologação do resultado final e da disponibilidade orçamentária e financeira. 

A autorização representa a primeira etapa do processo de provimento dos 200 cargos efetivos criados para a ANPD pela Lei nº 15.352/2026. Em maio deste ano, a Agência encaminhou ao MGI solicitação para o preenchimento integral dessas vagas, consideradas essenciais para sua estruturação definitiva. 

 
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