Consulta pública para contribuições ao Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais é prorrogada
ANPD e CGU estendem o prazo da consulta até 24 de julho. Documento vai orientar órgãos e entidades sobre o acesso a informações pessoais, compatibilizando a aplicação da LAI e da LGPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Controladoria-Geral da União (CGU) prorrogaram o prazo da consulta pública para receber contribuições da sociedade civil ao Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais. A sociedade civil poderá fazer contribuições até 24 de julho, na plataforma Brasil Participativo.
O guia entrou em consulta pública no último dia 9 de junho, e a prorrogação do prazo visa ampliar a oportunidade de participação no debate público sobre o documento, com o intuito de torná-lo mais eficaz no apoio aos agentes públicos quanto à aplicação harmônica da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de forma harmônica e segura.
>> Envie suas contribuições: Consulta Pública - Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais - Brasil Participativo
O documento reúne orientações objetivas para auxiliar órgãos e entidades na análise de pedidos de acesso à informação que envolvam dados pessoais. O material foi construído a partir de situações práticas enfrentadas diariamente pela administração pública, especialmente nos casos em que é necessário conciliar o direito de acesso à informação com a proteção de dados pessoais.
A ideia é oferecer parâmetros e diretrizes que contribuam para decisões mais seguras, uniformes e alinhadas à legislação. Entre os temas tratados estão os limites e as exceções ao direito de acesso à informação, as hipóteses de acesso a informações pessoais, os critérios para divulgação de dados pessoais em transparência ativa e passiva, além de diretrizes para o tratamento adequado de dados pessoais no contexto da LAI.
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