ECA DIGITAL

Conselho Diretor da ANPD rejeita recurso do Discord e mantém interrupção das transmissões ao vivo no Brasil

Decisão unânime mantém medida preventiva para proteger crianças e adolescentes de riscos graves na plataforma

Publicado em 19/11/2026 08:09Modificado há 2 horas
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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (CD-ANPD) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (18), rejeitar o recurso administrativo apresentado pelo Discord e manter a interrupção das transmissões ao vivo da plataforma no Brasil. O Despacho Decisório nº 3/2026/SFI confirma a medida preventiva adotada pela Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) em agosto, no âmbito das fiscalizações do cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). 

Ao manter a decisão da SFI, o CD entendeu que a retomada das transmissões e do compartilhamento de vídeos ao vivo, sem a adoção de medidas suficientes para tornar essas funcionalidades mais seguras para crianças e adolescentes, poderia gerar risco de repetição das condutas investigadas e de novos danos antes da conclusão do processo de fiscalização, que segue em curso. A interrupção não alcança as demais funcionalidades da plataforma. 

Ao analisar o recurso, o diretor Iagê Miola, relator do caso, afastou o argumento da empresa de que a medida estaria fundamentada em um caso isolado. A decisão ressaltou a existência de diversos episódios destacados pela Fiscalização da ANPD e investigados por autoridades policiais de diferentes estados, envolvendo situações de grave risco a crianças e adolescentes. Também considerou relatório do Núcleo de Observação e Análise Digital (Noad), da Polícia Civil de São Paulo, com 64 registros de solicitações emergenciais envolvendo situações relacionadas a crimes como incitação à automutilação e ao suicídio na plataforma, entre maio de 2025 e janeiro de 2026. 

Para o Conselho Diretor da ANPD, os elementos reunidos apontam fragilidades estruturais nos mecanismos de prevenção, detecção e resposta da plataforma. "O conjunto de evidências indica a recorrência de situações graves de risco a crianças e adolescentes, incluindo episódios de violência, coerção, automutilação e indução ao suicídio, na funcionalidade de transmissões ao vivo", explicou Iagê.  

A decisão também destacou a proporcionalidade da medida. Como ressaltou o relator, o Discord não está bloqueado nem suspenso no Brasil. A interrupção alcança especificamente a funcionalidade Go Live e os recursos equivalentes de transmissão e compartilhamento de vídeo, na modalidade "um para muitos". Permanecem disponíveis as demais funcionalidades do serviço, incluindo as comunicações por voz e por texto, assim como as chamadas individuais (um para um), preservando a privacidade das comunicações entre usuários. 

"Vale destacar que a medida tem natureza preventiva, provisória e reversível, e não constitui penalidade. O objetivo é evitar a continuidade de riscos graves enquanto a empresa demonstra a adoção de salvaguardas adequadas para proteger crianças e adolescentes", acrescentou odiretor. 

ANPD demanda medidas da plataforma 

A ANPD mantém diálogo com o Discord para que a empresa torne a plataforma mais segura. Desde a adoção da medida cautelar, em agosto, a Superintendência de Fiscalização realizou reuniões com representantes da plataforma e demandou propostas de melhorias nos mecanismos de segurança. A SFI encaminhou ofício à empresa estabelecendo exigências técnicas mínimas e critérios objetivos de governança para comprovar a implementação e a eficácia das medidas de proteção adotadas. O Discord respondeu na última segunda-feira (16), e as respostas estão sendo analisadas pela SFI. 

Entre os pontos a serem demonstrados estão a efetividade dos mecanismos de aferição de idade, os controles preventivos de segurança, a capacidade de detectar e responder a situações graves de risco e os procedimentos de governança. A empresa deverá apresentar evidências verificáveis de funcionamento, métricas de eficácia e cronograma para implementação das melhorias necessárias. As medidas, se aceitas pela Superintendência de Fiscalização, poderão resultar em um plano de conformidade. 

As transmissões ao vivo abrangidas pela decisão permanecerão indisponíveis no Brasil até que a SFI avalie a eficácia das evidências apresentadas. O processo de fiscalização continua em andamento para apurar o cumprimento das obrigações do ECA Digital. 

Avaliação da ANPD 

Na avaliação da Agência, há evidências de que a empresa não tem adotado medidas razoáveis para prevenir e mitigar riscos de acesso, exposição, recomendação ou facilitação de contato de crianças e adolescentes com conteúdos ou práticas que representem graves violações de direitos desse público no âmbito do seu serviço, sobretudo indução, incitação, instigação ou auxílio à violência, à automutilação e ao suicídio, conforme o artigo 6º (II e III) do ECA Digital. 

Pela arquitetura técnica adotada, constatou-se que o Discord depende de sistemas automatizados que, segundo a análise da Fiscalização, apresentam limitações, além de depender de denúncias dos próprios participantes desses ambientes. As medidas descritas pela empresa são predominantemente posteriores ao dano ou apresentam efetividade preventiva limitada.  

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