Audiência pública para discutir novo regulamento de fiscalização da ANPD será nesta quinta (24)

Reunião será transmitida pelo Youtube e é parte das medidas para participação da sociedade civil na elaboração de normativos que vão balizar o trabalho da Agência

A atualização do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será tema da audiência pública online nesta quinta-feira (24), às 14h30, com transmissão pelo canal do YouTube da Agência. Ao todo, 43 pessoas, entre especialistas e representantes do poder público e da iniciativa privada, se inscreveram para participar das discussões.  

As inscrições só eram necessárias para quem quisesse falar na audiência. Para assistir pelo Youtube, não é necessário se inscrever. O debate será mediado pelo diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves; o superintendente de Regulação, Lucas Borges; a coordenadora-geral de Governança e Regulação Setorial, Caroline Kappel; e a coordenadora de Padrões e Conformidade, Cristiane Miranda Araújo.  

A audiência faz parte de uma das etapas da revisão do regulamento de fiscalização que inclui também uma consulta pública para a atualização do normativo. Até o dia 26 de outubro, por meio da plataforma Brasil Participativo, será possível contribuir para a elaboração de um novo documento que, revisado, norteará o trabalho da Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD).  

As medidas têm o objetivo de atualizar os procedimentos de fiscalização para adequá-los às atribuições atualmente exercidas pela Agência, como as relacionadas à proteção de crianças e adolescentes na internet, conforme previsto no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital); e à garantia dos direitos dos usuários e ao cumprimento dos deveres dos provedores de aplicações, como as plataformas digitais, conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.975/26, que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. 

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Além disso, a revisão também considera as diretrizes para a proteção das mulheres e enfrentamento da violência contra esse público no ambiente digital, previstas no Decreto nº 12.976/26, e os ajustes necessários por causa da transformação da ANPD em agência reguladora, conforme a Lei nº 15.352/26, que fortaleceu a autonomia institucional da autarquia e trouxe mudanças na estrutura organizacional e nos fluxos decisórios.    

Como contribuir para a Consulta Pública  
Acesse: Plataforma Brasil Participativo 
Prazo: 09/09 a 26/10

Como participar da Audiência Pública virtual 
Data: 24/09, às 14h30
Transmissão: Canal da ANPD no Youtube