ANPD abre Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo “Mecanismos de Aferição de Idade”

As contribuições serão recebidas até o dia 09 de julho, por meio da plataforma Brasil Participativo. A consulta visa atualizar as Orientações Preliminares sobre o tema

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Superintendência de Regulação, publicou, nesta sexta-feira (22), a Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo “Mecanismos de Aferição de Idade”, no âmbito das ações relacionadas à implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital - Lei nº 15.211/2025). Os interessados podem enviar contribuições até o dia 09 de julho, através da plataforma Brasil Participativo. 

A consulta visa atualizar as Orientações Preliminares sobre o tema, publicadas pela ANPD em março de 2026, com o objetivo de apresentar instruções gerais quanto à aplicação de mecanismos confiáveis de aferição de idade por fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, direcionados a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por esse público. O estabelecimento de requisitos básicos para aferição de idade permite que os fornecedores cumpram seus deveres de forma compatível com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente.  

O Guia aprofunda o conteúdo das Orientações Preliminares e traz novas seções, que abordam os principais conceitos relacionados à aferição de idade, além da cadeia digital de responsabilidades e de requisitos específicos para o uso de soluções técnicas como estimativa facial e verificação documental.  

“O Guia de aferição de idade é um marco importante para a implementação do ECA Digital. As orientações apresentadas à sociedade nesta consulta buscam estabelecer as condições regulatórias para a garantia de direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital e conferir maior previsibilidade e segurança jurídica na implementação das novas normas”, destaca o superintendente de Regulação da ANPD, Lucas Borges de Carvalho. 

Para o gestor, o processo de participação social possibilita que a população, os órgãos públicos e as entidades privadas contribuam com sugestões sobre um dos temas mais importantes do ECA Digital, o que fortalece o caráter democrático e colaborativo das publicações da ANPD e permite o aperfeiçoamento técnico do Guia. “A escuta ativa da sociedade é um pilar essencial para a construção de uma regulação equilibrada, eficaz e alinhada às melhores práticas globais”, afirmou o superintendente.  

Como contribuir 

Acesse: Plataforma Brasil Participativo 

Prazo: 22 de maio a 9 de julho de 2026.  

Consulta sobre fornecedores de produtos ou serviços de TI 

Continua aberta a Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo “Fornecedores de Produtos ou Serviços de Tecnologia da Informação”, que discute o alcance e conceitos centrais do ECA Digital. As contribuições podem ser enviadas até 15 de junho de 2026. 

Outras informações sobre a atuação da ANPD em relação ao ECA Digital podem ser acessadas no site da agência reguladora, que inclui perguntas e resposta sobre o tema, cronograma de implementação de soluções de aferição de idade e o guia de orientações preliminares. 

Mais informações para a imprensa    
Assessoria de Comunicação ANPD    
ascom@anpd.gov.br