ANPD abre Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo “Fornecedores de Produtos ou Serviços de Tecnologia da Informação”, no âmbito do ECA Digital

Consulta à sociedade começa nesta quinta-feira e busca recolher contribuições para aperfeiçoar o documento que delimita conceitos essenciais da Lei

Começa hoje (30) e vai até dia 15 de junho (segunda-feira) a Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo - Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital. Para contribuir, basta acessar a Plataforma Brasil Participativo.  

O Guia apresenta orientações sobre os principais conceitos relacionados à aplicação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), buscando esclarecer a quem se aplica a nova Lei e o significado dos deveres de prevenção, proteção, informação e segurança. Entre outros, são apresentados e discutidos os conceitos de “fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes”, “redes sociais”, “lojas de aplicações de internet”, “sistemas operacionais” e “provedores de serviços com controle editorial”. 

Ao delimitar o alcance de conceitos centrais do ECA Digital, o Guia pretende conferir maior previsibilidade e segurança jurídica à aplicação da Lei. Nesse sentido, busca fornecer, de modo transparente, orientações e diretrizes para empresas e interessados, além de fixar entendimentos e boas práticas que podem auxiliar o processo de implementação das novas normas.  

O objetivo da Tomada de Subsídios é ouvir a sociedade em relação ao Guia, incluindo dúvidas e a necessidade de mais esclarecimentos. A minuta do Guia, bem como os estudos que a subsidiaram, estão disponíveis na plataforma de consulta.   

A Tomada de Subsídios é uma oportunidade de promover um processo colaborativo e transparente, permitindo que especialistas, entidades do setor público, organizações da sociedade civil e cidadãos contribuam para o aperfeiçoamento das práticas normativas.  A participação social é fundamental para a construção de um ambiente digital mais seguro, ético e responsável para crianças e adolescentes. 

Como contribuir 

Acesse: Plataforma Brasil Participativo 

Prazo: 30 de abril até 15 de junho de 2026 

Para contribuir basta acessar a página de 30 de abril até 15 de junho de 2026. As contribuições deverão ser feitas exclusivamente por meio da plataforma. 

Mais informações para a imprensa    
Assessoria de Comunicação ANPD    
ascom@anpd.gov.br     
Atendimento das 10h às 17h