ANPD recebe troféu pela conquista do Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias

O Diretor-Presidente Interino da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Arthur Sabbat, representou a instituição, na manhã desta quarta-feira (22), ao receber o troféu representativo do Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias, conquistado em 13 de junho. No início de 2023, a Resolução nº 2 da Autoridade, que aprovou o Regulamento para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, recebeu o Selo de Qualidade Regulatória, da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do então Ministério da Economia.   

A premiação entregue hoje foi instituída pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para os atos normativos, que tratam respectivamente sobre o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador e o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resoluções ANPD nº 1 e nº 4).   

A cerimônia ocorreu na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília, durante a abertura do evento Encontro de Reguladores, promovido pelo MDIC em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o aprimoramento do processo regulatório no Poder Executivo Federal. 

O Vice-Presidente da República e Ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, destacou que as agências marcam uma transformação importante do Estado brasileiro, que deixou de ser provedor para ser regulador, o que denota o papel fundamental dessas instâncias para o desenvolvimento econômico. 

“Uma boa regulação não estrangula o desenvolvimento; antes, promove-o, disse. Nesse sentido, é essencial que os agentes reguladores atuem para reduzir o custo-Brasil", afirmou. Segundo ele, esse fator pesa não apenas no bolso do contribuinte, mas também no comércio internacional, cujo grosso das trocas ocorre dentro da região onde se encontra o País. 

A título de exemplo, destacou que no bloco econômico formado por Canadá, Estados Unidos e México, 50% do comércio exterior ocorre entre esses três países. Dentro da União Europeia, esse percentual chega a 60%, enquanto no âmbito da América Latina não passa de 26%. “Esses números mostram que estamos perdendo fatia importante das trocas internacionais e que, por isso, precisamos avançar muito na regulação de modo a facilitar o comércio exterior”, concluiu. 

A ANPD foi representada no Encontro de Reguladores pela Coordenadora de Normatização, Mariana Talouki. 

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