ANPD atualiza com dados do segundo semestre de 2024 Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória
Documento detalha o progresso dos projetos de normatização. Objetivo é promover transparência ativa e prestação de contas com a sociedade
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (17), a atualização do Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória 2023-2024, desta vez, referente ao segundo semestre de 2024. A iniciativa se insere no compromisso de transparência ativa da Autoridade. Em setembro do ano passado, foi publicado documento sobre o primeiro semestre de 2024.
O documento retrata o progresso dos projetos incluídos na Agenda e dá ampla transparência e visibilidade a essas iniciativas de aprimoramento da regulação, a fim de prestar informações atualizadas para a sociedade. Tal procedimento é materializado mediante a elaboração de relatórios semestrais de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da referida Agenda, e elaborados pela Coordenação-Geral de Normatização (CGN), em atendimento ao art. 7º, § 6º da Portaria CD/ANPD nº 16, de 8 de julho de 2021.
A tabela a seguir sintetiza o andamento de todos os projetos.
Iniciativas da Agenda Regulatória |
Termo de Abertura de Projeto de Regulamentação |
Tomada de Subsídios* |
Consulta Interna |
AIR |
Consulta Pública e Audiência Pública |
Análise Jurídica |
Deliberação pelo Conselho Diretor |
Projeto iniciado no prazo determinado pela Agenda Regulatória |
Regulamento de Dosimetria
e Aplicação de Sanções Administrativas |
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✔ |
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✔ |
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Direitos dos titulares de dados pessoais |
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Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação |
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Transferência Internacional
de Dados Pessoais |
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✔ |
✔ |
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✔
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Relatório de impacto à proteção de dados pessoais |
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Encarregado de proteção de dados pessoais |
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✔ |
✔ |
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✔ |
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Hipóteses Legais de tratamento de dados pessoais |
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✔ |
NA |
NA |
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✔ |
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Definição de alto risco e larga escala |
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✔ |
✔ |
NA |
NA |
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Dados Pessoais Sensíveis – Organizações Religiosas |
✔ |
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NA |
NA |
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Uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgãos de pesquisa |
✔ |
✔ |
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NA |
NA |
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✔ |
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Anonimização e Pseudonimização |
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✔ |
✔ |
NA |
NA |
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Regulamentação do disposto no art. 62 da LGPD |
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Compartilhamento de dados pelo Poder Público |
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Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes |
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✔ |
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Dados Pessoais Sensíveis - Dados Biométricos |
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Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas |
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Inteligência Artificial |
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Termo de Ajustamento de Conduta |
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Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade |
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Regulamentação de Critérios para reconhecimento e Divulgação de Regras de Boas Práticas e de Governança |
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NA - Não se aplica
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