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REGULAÇÃO
ANPD formaliza cooperação técnica com o Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF
Na sexta-feira (04/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou no Diário Oficial da União cooperação técnica com o Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF, para elaboração de um instrumento de regulação experimental para fomentar a inovação relacionada à inteligência artificial (IA) no âmbito da ANPD.
Como produto da colaboração entre a ANPD e o CAF, será lançado um programa piloto de sandbox em proteção de dados e IA, cujo teor será objeto de futura consulta pública a ser lançada nos próximos meses. As intenções do programa são permitir que os participantes desenvolvam tecnologias para que sejam testadas e analisadas em ambientes controlados e que boas práticas sejam implementadas para garantir conformidade com as normas de proteção de dados pessoais. Para além de promover a criatividade, o sandbox servirá para aprimorar os regulamentos da Autoridade referentes ao tema.
A implementação de programas de sandbox não é novidade no Brasil ou no resto do mundo, diversas experiências serviram de inspiração à ANPD. A nível nacional, entidades da Administração Pública federal como BACEN, CVM, ANTT, Anatel e Aneel, por exemplo, possuem iniciativas de sandbox previstas ou já em curso.
No âmbito internacional, autoridades de proteção de dados como o Information Commissioner’s Office – ICO (Reino Unido), o Datatilsynet (Noruega), Superintendencia de Industria y Comércio – SIC (Colômbia), e Personal Data Protection Commission – PDPC (Singapura), criaram programas de sandbox regulatório relacionados a sistemas de inteligência artificial e outras tecnologias emergentes como o blockchain.
Os atuais debates sobre o tema envolvendo IA manifestam uma ocasião oportuna para construção de um programa piloto de sandbox de IA, que lida tanto com o fomento à inovação quanto com a proteção de direitos fundamentais, como a privacidade e proteção de dados pessoais.
O Projeto de Lei n. 2.338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial, protocolado recentemente no Senado Federal, propõe expressamente a implementação de sandboxes de IA regulados por autoridade competente.
Entenda o que é Sandbox Regulatório
O Sandbox regulatório é um ambiente de testes controlado criado para realização de experimentos que reúnem reguladores e organizações que desenvolvem novas tecnologias e incluem processos para testar suas inovações frente à uma estrutura regulatória.
No caso da ANPD, o sandbox servirá para que a Autoridade possa colher insumos para aprimorar a elaboração de seus regulamentos que possam envolver tecnologias de inteligência artificial, um tema cada vez mais relevante e presente no dia a dia da sociedade.
REGULATION
ANPD publishes technical cooperation with the Development Bank of Latin America – CAF
The partnership goal is to promote innovation through a regulatory sandbox program
Last Friday (04/05), the Brazilian Data Protection Authority (Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD) published in the Federal Official Gazette a technical cooperation agreement with the Development Bank of Latin America – CAF, to develop an experimental regulatory tool to foster innovation related to artificial intelligence (AI) within the ANPD.
As a result of the collaboration between both ANPD and CAF, a pilot sandbox program on data protection and AI will be initiated, the content of which will undergo a public consultation to be presented in the coming months. The goals of the program are to allow participants to develop technologies that comply with personal data protection regulations, to be tested and analyzed in controlled environments, and that good practices are adopted to ensure compliance with personal data protection regulations. In addition to promoting creativity, the sandbox will also serve to improve the authority's regulations on the subject.
The implementation of sandbox programs is not new in Brazil or in the rest of the world, and several experiences have served as inspiration for the ANPD. At the national level, federal public administrations such as BACEN, CVM, ANTT, Anatel and Aneel, for example, have sandbox initiatives planned or underway.
Internationally, data protection authorities such as the Information Commissioner's Office – ICO (United Kingdom), Datatilsynet (Norway), Superintendencia de Industria y Comércio – SIC (Colombia), and Personal Data Protection Commission – PDPC (Singapore), have created regulatory sandbox programs related to AI systems and other emerging technologies such as blockchain.
The current debates on artificial intelligence provide an opportunity to build an AI sandbox pilot program that addresses both the promotion of innovation as well as the protection of fundamental rights, such as the rights to privacy and data protection.
The Draft Bill n. 2.338/2023, on the use of artificial intelligence, recently submitted to the Federal Senate, explicitly proposes the creation of AI sandboxes regulated by a competent authority.
Understanding the Regulatory Sandbox
The regulatory Sandbox is a controlled testing environment created to carry out experiments that bring together regulators and organizations that develop emerging technologies and include processes to test their innovations against a regulatory framework.
In the case of the ANPD, the sandbox will allow the Authority to collect inputs to improve the planning of its norms and guidelines that may involve artificial intelligence technologies, an increasingly relevant topic present in society's daily life.