ANPD debate proteção de dados na educação municipal durante Marcha dos Prefeitos

Diretor-presidente Waldemar Gonçalves abordou desafios relacionados à LGPD, ao uso de tecnologias educacionais, às redes sociais e ao ECA Digital

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou, nesta terça-feira (19/05), da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, com palestra do diretor-presidente, Waldemar Gonçalves, sobre proteção de dados pessoais na educação municipal, redes sociais e os impactos do ECA Digital na atuação das administrações locais. A apresentação integrou a programação do evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília.  

Durante a exposição, o diretor-presidente abordou os desafios enfrentados pelos municípios diante da ampliação do uso de plataformas digitais, sistemas de inteligência artificial, aplicativos educacionais e ferramentas tecnológicas no ambiente escolar. Entre os temas discutidos estiveram governança de dados, contratação de plataformas educacionais, proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

“A revolução tecnológica pela qual passamos afeta todos e, por isso, exige regulação, mas deve ser uma regulação equilibrada, que estabeleça regras claras sem asfixiar o desenvolvimento tecnológico”, defendeu. Segundo ele, por se tratar de uma tecnologia capaz de gerar impactos profundos nos direitos fundamentais, a inteligência artificial, exige um modelo regulatório que seja essencialmente principiológico. “A tentativa de definir e engessar minuciosamente cada aspecto técnico pode acabar bloqueando a inovação, novas descobertas e o próprio avanço científico na área”, argumentou. 

A apresentação destacou, ainda, que a proteção de dados pessoais deve ser compreendida como parte da governança da política pública educacional. Segundo a ANPD, a utilização de dados é indispensável para atividades como matrícula, frequência, transporte escolar, alimentação, inclusão e comunicação com famílias, mas exige critérios de finalidade, necessidade, transparência, segurança e responsabilização. Também foram discutidos os impactos da transformação digital da infância e os riscos associados ao uso de sistemas digitais e ferramentas baseadas em inteligência artificial no ambiente escolar. 

“A inserção de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa, a exemplo do ChatGPT, no cotidiano profissional e acadêmico, traz benefícios notáveis para pesquisas, resumos e otimização do trabalho, mas também afeta o processo educacional. Essas tecnologias não possuem a capacidade de discernir a própria ignorância e tendem a responder de forma assertiva mesmo quando incorrem em erros”, alertou.  

Outro ponto abordado foi o ECA Digital, apresentado como um novo marco de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A ANPD ressaltou a necessidade de que municípios e instituições de ensino considerem, além do tratamento de dados pessoais, os riscos relacionados ao desenho das plataformas digitais, aos mecanismos de recomendação e às salvaguardas voltadas à proteção dos estudantes.  

Ao encerrar a participação, a ANPD reforçou a importância da cooperação entre municípios, escolas, famílias, fornecedores digitais e órgãos públicos para a construção de um ambiente educacional digital mais seguro, transparente e compatível com os direitos de crianças e adolescentes. A mensagem central foi a de que a proteção de dados pessoais não deve ser vista como obstáculo à política pública educacional, mas como condição para fortalecer a confiança das famílias, a segurança dos estudantes e a legitimidade da atuação municipal. 

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