ANPD debate os desafios do ECA Digital na Comissão Permanente da Infância e Juventude
Encontro reúne membros dos Ministérios Públicos de todo o País para discutir estratégias nacionais de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
A Diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados, Miriam Wimmer, participou, nesta terça-feira (12), da reunião da Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ), vinculada ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, realizada na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em Brasília. O encontro ocorreu no âmbito do eixo temático de Direitos Humanos e reuniu representantes dos Ministérios Públicos dos Estados e da União para debater estratégias nacionais voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Durante a palestra “Comprovação de idade no ECA digital e desafios da fiscalização e acompanhamento pela ANPD”, a Diretora apresentou os mais recentes procedimentos da agência para superação das complexidades regulatórias relacionadas à implementação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), com destaque para mecanismos de aferição etária, supervisão parental e outras medidas de segurança aplicáveis ao desenho das plataformas digitais.
Miriam Wimmer ressaltou que o ECA Digital não se limita à discussão sobre conteúdos impróprios ou à chamada “adultização” no ambiente online, mas estabelece um marco mais amplo de proteção integral de crianças e adolescentes em todo o ecossistema digital. Segundo a Diretora, o novo paradigma legal reconhece que plataformas digitais exercem papel ativo na organização e na moderação das experiências online, deixando de ser compreendidas como “meros agentes neutros.” O conceito de responsabilidade proativa das plataformas no âmbito do ECA Digital, estabelece que produtos e serviços digitais adotem, desde a concepção, mecanismos destinados à prevenção e mitigação de riscos para crianças e adolescentes.
No contexto da implementação gradual da nova lei, Miriam informou que os esforços iniciais de orientação regulatória estarão concentrados nas lojas de aplicativos e sistemas operacionais, dado o seu efeito sistêmico sobre o ambiente digital. Segundo a Diretora da ANPD, está prevista a elaboração de um guia orientativo sobre os mecanismos de aferição etária e suas hipóteses de aplicação, que será disponibilizado para consulta à sociedade em breve. A diretora ressaltou que a ANPD não está sozinha nesse desafio regulatório, “ela é parte de uma constelação de atores públicos e privados que precisam zelar pela implementação desta nova legislação."
Miriam afirmou, por fim, que não existe solução única para aferição etária, uma vez que a escolha do mecanismo mais adequado dependerá do contexto de uso, do nível de risco associado à aplicação digital e da proporcionalidade das medidas adotadas.
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